Balneário Camboriú sediou nesta semana o Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (COMAC-SC), realizado no Centro de Eventos Julio Tedesco, e que reuniu cerca de 5,5 mil participantes, entre prefeitos, vereadores, servidores públicos e lideranças de todo o Estado. O evento encerrou nesta quinta-feira (4) com a palestra do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, e marcou também a assinatura e o envio à Câmara de Vereadores do Projeto de Lei Complementar 17/25, que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica.
A proposta da prefeitura, apresentada pela prefeita Juliana Pavan, busca alinhar Balneário Camboriú à Lei Federal nº 13.874/2019 e à Lei Estadual nº 17.071/2017, garantindo menos burocracia, mais liberdade e maior eficiência nos processos de abertura e funcionamento de empresas na cidade.
Congresso de aprendizados e trocas
Ao falar sobre o congresso, Juliana destacou ao Página 3 a importância do encontro para gestores catarinenses.
“Foi um momento muito importante, com a presença de 5.500 pessoas, entre prefeitos, vereadores e servidores de outros municípios. Foram vários painéis e uma oportunidade de aprendizado e troca de experiências. O encerramento com o ex-ministro Paulo Guedes trouxe um panorama relevante do país, reforçando que o Brasil é rico e precisa destinar mais recursos a estados e municípios. Esse conhecimento é fundamental para os gestores”, disse.
O anúncio da Lei de Liberdade Econômica
A prefeita explicou que escolheu apresentar a lei no encerramento do COMAC-SC pela simbologia do momento.
“Aproveitei a oportunidade e a presença do Paulo Guedes, que em 2019 apresentou a lei em âmbito federal, para protocolar o projeto em Balneário Camboriú. Há seis anos aguardávamos esse passo e eu não podia mais esperar. Outros municípios já avançaram, e agora é a vez de Balneário Camboriú”, afirmou.
Segundo Juliana, o projeto de lei é fruto de um trabalho iniciado ainda no começo da gestão.
“Estamos construindo essa proposta desde o início do governo, adequando à realidade local de uma cidade reconhecida como a mais empreendedora de Santa Catarina. O objetivo é reduzir barreiras burocráticas e assegurar um ambiente mais dinâmico e competitivo”, disse.
O que prevê o projeto
Entre os pontos centrais da proposta está o licenciamento urbanístico por autodeclaração, que dará mais celeridade na aprovação de projetos sem abrir mão da fiscalização posterior.
“A autodeclaração no alvará de construção vai agilizar processos, elevar a oferta imobiliária e permitir a regularização de pequenas construções. Não significa isenção do cumprimento das regras urbanísticas. A prefeitura continuará fiscalizando e, em caso de irregularidades, aplicará as medidas cabíveis”, explicou.
O projeto também prevê: dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo impacto; isenção para atividades de baixo risco sem estabelecimento físico; redução a zero de custos em determinados processos administrativos; simplificação de trâmites internos da máquina pública.
Caso seja aprovado, o novo marco regulatório começará a valer em 2026. Cidades como Joinville, Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Itajaí e São José já se adequaram à legislação.
Impacto na economia local
A prefeita ressaltou que a proposta dialoga diretamente com a vocação econômica do município.
“Balneário Camboriú é um dos principais polos turísticos e econômicos de Santa Catarina, com quase 140 mil habitantes e alto IDH. Nossa cidade tem orgulho de seu desenvolvimento, mas para avançarmos precisamos oferecer condições para que a iniciativa privada gere mais empregos, renda e oportunidades. Sempre digo: quando o empreendedor cresce, a cidade cresce junto. A prefeitura não pode travar, precisa desburocratizar e estar ao lado do empreendedor, fazendo o papel de fiscalização e apoio”, destacou.
Juliana também pretende levar o projeto para discussão em Brasília, com o apoio da deputada federal Caroline de Toni, presidente da Frente Parlamentar de Livre Mercado.
Reconhecimento e premiações
Durante o COMAC-SC, Balneário Camboriú também foi premiada pelo Programa de Educação Fiscal e Financeira, uma ação conjunta das secretarias da Fazenda e da Educação. Juliana comemorou a conquista e destacou o orgulho de receber o congresso na cidade. “Fiquei muito feliz com o reconhecimento e honrada por recebermos um evento como esse em Balneário Camboriú. Participei de todos os dias do congresso, acompanhei os painéis, falei sobre políticas públicas para mulheres e também sobre turismo sustentável. Foi um espaço de muito aprendizado e de apresentação dos avanços que temos feito na cidade”, afirmou.
Próximos passos
Juliana reforçou que a Lei de Liberdade Econômica é parte de um pacote mais amplo de modernização administrativa, reestruturação da máquina pública e simplificação de processos.
“Esse projeto deixa claro o nosso compromisso com uma gestão mais eficiente e com o uso responsável dos recursos públicos. Queremos uma Balneário Camboriú ainda mais próspera e preparada para o futuro”, concluiu.