A Câmara de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Ordinária 58/2024, do vereador Anderson Santos (PL), na sessão de terça-feira (23), que obriga as unidades públicas e privadas de saúde do município, informar sobre a entrega legal (que permite que gestantes ou mães entreguem seus recém-nascidos para adoção de forma voluntária, segura e legal), instituída pela Lei nº 13.509/2017.
As placas ou comunicados devem ter o seguinte texto: “A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)”.
Na justificativa do PLO, o vereador esclarece que a proposição visa informar a população de Balneário Camboriú sobre o instituto da Entrega Legal, que dispõe sobre a possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Juventude, contribuindo para “a preservação dos direitos do nascituro e da segurança e dignidade de crianças e adolescentes em todo o Brasil”.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Projeto sobre internações compulsórias retirado de pauta
Também estava na pauta o PL que trata da internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais em Balneário Camboriú, mas foi retirado pelo líder do governo na Câmara, vereador Alessandro Teco.
Ele explicou ao Página 3 que o governo pediu a retirada para um possível ajuste (pode ser que haja alguma emenda, mas o vereador não detalhou o que seria alterado no PL).
Além disso, o presidente, Marcos Kurtz, e o vereador Marcelo Achutti, não puderam participar da sessão, mas querem estar na reunião em que vai acontecer essa votação.
“Os vereadores também acabam tendo essa pauta como uma prioridade, pois é uma questão de política pública de Balneário Camboriú. Nós resolvemos dar uma segurada e, se conseguirem resolver os ajustes, será colocado em pauta já na semana que vem, e assim eles [Kurtz e Achutti] também poderão participar da discussão e votação”, afirmou.
Entrega de moções
No início da sessão ordinária, foram entregues duas moções:
A Moção 366/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), é de aplauso ao Sargento Bruno Lima, por sua atuação no atendimento a um incêndio ocorrido em uma residência no Centro de Balneário Camboriú, em agosto de 2025.
E a Moção 304/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), congratula o Coletivo Artes em Conchas pela certificação como Ponto de Cultura, por meio do Edital Cultura Viva.