A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, assinou na segunda-feira (29) o Decreto Municipal N° 12.693/2025 que regulamenta a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos em atividades ilícitas, especialmente no tráfico de drogas.
O diretor da Fiscalização, Artur Gayer, explica que a motivação do decreto é estabelecer a ordem em Balneário Camboriú. Segundo ele, o foco é combater estabelecimentos associados a crimes, como o tráfico de drogas.
“Vamos levar a lei a fundo e segui-la rigorosamente. Teve um caso em 2024 quando a PM conduziu um proprietário de um estabelecimento por tráfico de drogas, e o local ficou fechado. Teve também um local que recebia peças de veículos roubados e fechou”, disse.
É comum também que as forças de segurança encontrem drogas em conveniências e Gayer define que têm as boas conveniências e as muito ruins, que precisam ser fechadas.
“Vamos ter muitos avanços na questão da ordem pública em Balneário e esse decreto vai trazer mais força para a nossa fiscalização junto com as demais entidades e secretarias”, acrescentou.
O texto do decreto estabelece que a medida poderá ser aplicada quando houver comunicação formal da polícia sobre a prática de crimes no interior do local, reincidência em delitos ou indícios de que o estabelecimento funcione como fachada para atividades criminosas.
Processo administrativo
De acordo com o que prevê o decreto, a Secretaria da Fazenda será responsável por instaurar o processo administrativo, com direito à defesa do proprietário em até 10 dias.
A decisão final caberá à secretaria, que poderá determinar a cassação do alvará em caráter definitivo. O decreto também reforça que a perda da licença administrativa não impede que outras sanções civis, penais ou tributárias sejam aplicadas aos infratores.