O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão de terça-feira (30), a última do mês de setembro: o projeto que trata da internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua ou com sofrimento psíquico e também o que declara de utilidade pública a Associação Fibro Camboriú.
Internação involuntária
Após ampla discussão, o Projeto de Lei Ordinária 207/2025, do Poder Executivo, foi aprovado com 17 votos favoráveis, seguindo agora para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Foi citado por vereadores a situação vivida ainda pelo antigo governo de Fabrício Oliveira, quando houve tentativas de internações involuntárias e o caso foi parar no Ministério Público. O vereador Marcelo Achutti destacou que as atitudes (internações involuntárias através da Clínica Social) foram tomadas inclusive a pedido da comunidade.
Os vereadores apontaram que o projeto é positivo, porque vem justamente para buscar auxiliar a população de rua de Balneário, que aumentou consideravelmente nos últimos anos e, conforme dados da própria prefeitura, boa parte dos moradores de rua são dependentes químicos, que usam o dinheiro arrecadado com esmolas ou de venda de produtos furtados para comprar bebidas alcoólicas e/ou drogas. É comprovado que boa parte dos furtos de fiação são realizados por moradores de rua.
A vereadora Ciça Müller apontou também a problemática das drogas lícitas, como o álcool, que acaba sendo porta de entrada e causa problemas para muitas famílias.
“Esse projeto vem para dar condições para que as pessoas saiam de sua dependência química”, disse, citando ainda o Narcóticos Anônimos, projeto gratuito existente na cidade e que possui um reuniões diárias.
O vereador Anderson Santos ressaltou que o projeto deve ajudar no serviço das equipes que atuam diretamente na rua com os andarilhos, como Abordagem Social e forças de segurança.
“É um problema enfrentado por muitas famílias, que vivem o desespero de querer internar o seu familiar e estamos aprovando um projeto que vai subsidiar o governo nesse sentido, que o governo possa fazer a internação”, afirmou.
Saiba mais sobre o projeto aprovado
O PLO regulamenta, no âmbito do município, o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência de substâncias psicoativas, ou com sofrimento psíquico ou transtornos mentais, em conformidade com as Leis Federais nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006.
O projeto caracteriza a internação involuntária como a que ocorre “sem o consentimento do indivíduo, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas – Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida”.
A internação involuntária, continua o texto, “somente poderá ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que justifique a medida e só será indicada quando as alternativas terapêuticas e os recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial revelarem-se insuficientes”.
Ela deverá ser realizada “em unidades de saúde, hospitais gerais ou clínicas especializadas, dotadas de equipe multiprofissional e estrutura adequada”, sendo vedada a realização de internação involuntária em comunidades terapêuticas acolhedoras.
A medida terá duração máxima de 90 dias, e seu término será determinado pelo médico responsável, podendo a família ou representante legal solicitar, a qualquer tempo, a interrupção da internação ao médico.
Associação Fibro Camboriú
O segundo projeto aprovado foi o 233/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), que declara de utilidade pública a Associação Fibro Camboriú.
A Associação Fibro Camboriú foi instituída em 2019, e vem desenvolvendo um trabalho voltado à mitigação dos efeitos da fibromialgia em seus associados, bem como à disseminação de informações junto à população em geral acerca dessa condição de saúde, tendo em vista o elevado número de preconceitos enfrentados pelas pessoas que dela padecem, considerando que se trata de uma doença que não possui sintomas aparentes.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, seguindo, igualmente, para sanção da prefeita.
Entrega de moções
No início da sessão ordinária, foram entregues duas moções:
A Moção 374/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), é de aplauso à Maria Belén Pignolo Luz pelas conquistas no ciclismo, em especial pela 2ª colocação no Brasil Ride Bonito 2025, realizado em Bonito (MS).
E a Moção 424/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), é de aplauso à jornalista Daniella Medeiros, da Rádio Transamérica Balneário Camboriú, pela conquista do 1º lugar na categoria áudio da Etapa Estadual do 12º Prêmio Sebrae de Jornalismo.