Está na pauta para ser discutido na sessão desta terça-feira (7) projeto do vereador Marcelo Achutti, subscrito por seis parlamentares, que trata da obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade. A obrigação já foi lei em Balneário Camboriú, no governo de Edson Piriquito, mas ‘derrubada’ na gestão Fabrício Oliveira.
Achutti explica que o projeto será discutido nesta terça, o que já é um avanço, pois ele tentou seguir com o PL duas vezes durante o governo de Fabrício Oliveira e não conseguiu.
“No governo do Piriquito foi feito pelo Nilson [Probst, atual vice-prefeito] e aprovado por unanimidade. Chegamos a ter a lei, tanto que quando foram construídas unidades a mais no Hospital da Unimed teve contrapartida em consultas, mas o Fabrício revogou. Tentei voltar com o projeto nos dois mandatos dele e agora espero que passe no governo da Juliana”, diz.
O vereador diz não saber qual é a preocupação de vereadores poderem avaliar as decisões do Conselho da Cidade e aponta que isso é transparência. Ele opina que o poder constituído é a Câmara e que os parlamentares devem definir os impactos gerados pela construção civil e suas medidas mitigatórias ou contrapartidas.
“Nós que representamos a comunidade. Eles (conselheiros) podem propor, e nós vereadores podemos dizer sim ou não. Algumas medidas compensatórias são ajudas em festas e não acho que é isso que a comunidade quer. Só quero ter oportunidade de dizer sim ou não. Isso não é inviabilizar a consturção civil. Temos um Plano Diretor ultrapassado, mas que tem regras estabelecidas, queremos poder dizer sim ou não para medidas mitigatórias ou contrapartidas. Quem não vai gostar do projeto são os lobistas da construção civil, que criam dificuldade para vender facilidades”, comentou.
Achutti destaca que os moradores cobram dos vereadores e que é necessário analisar a decisão do Conselho da Cidade. Ele cita como exemplo o NEI Pioneiros, pois sua construção foi a medida compensatória para a construtora FG. “E tem que ser assim. A Câmara representa o anseio da sociedade, as pessoas gostando ou não. O Conselho da Cidade não representa isso. O Balneário Shopping saiu [foi construído], e cadê as drenagens? Calçadas? É só um exemplo. Qual é a preocupação de passar pela Câmara? Se alguém [algum vereador] pedir algo, denuncia ao Ministério Público. Lá na Câmara ninguém pode dar assessoria para ninguém, diferente dos Conselhos. Se algum vereador dar assessoria, perde mandato, pois está impedido pela Constituição Federal”, completou.
Confira abaixo o projeto de Marcelo Achutti
Projeto de Lei Ordinária N.º 51/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DAS DELIBERAÇÕES REALIZADAS PELO CONSELHO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º As deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade que tratam das situações previstas na alínea “a” do art. 16, § 5º do art. 31 da Lei Municipal nº 2794/2008, § 3º do art. 151, Parágrafo Único do art.162, § 1º do art. 191, caput do art. 196 da Lei Municipal nº 2686/2006, § 1º do art. 3º e Parágrafo Único do art. 13 da Lei Complementar nº 24/2018, somente poderão ser aplicadas após a aprovação da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú, 29 de janeiro de 2025.
Marcelo Achutti (MDB) Vereador
Bola (PSD) Vereador
Anderson Santos (PL) Vereador
Asinil Medeiros (PL) Vereador
Mazinho Miranda (PRD) Vereador
Ricardinho da Saúde (PRD) Vereador
Samir Dawud (Cidadania) Vereador
JUSTIFICATIVA
Somos sabedores da necessidade e dos impactos gerados pelos projetos discutidos e deliberados nas reuniões, que ocorrem nesta Casa Legislativa, pelo Conselho da Cidade; situações estas debatidas com publicidade e transparência.
No intuito de gerar maior transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, onde o Conselho atua como órgão deliberativo, apresentamos o Projeto de Lei em questão visando a necessidade da Câmara de Vereadores aprovar os projetos debatidos/deliberados pelo Conselho da Cidade, a fim de que as discussões passem pelo crivo desta Casa Legislativa.
Conto com a colaboração dos nobres colegas vereadores, na aprovação do presente projeto de lei, haja vista a importância da transparência pelo Poder Executivo.