O Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 9/2021, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL) e da então vereadora Juliana Pavan (PSD), institui o Dia Municipal da Família.
O Dia da Família é comemorado anualmente em 8 de dezembro, no Brasil, para homenagear e lembrar da sua importância. O projeto considera a necessidade de ressaltar a importância da família como instituição fundamental do processo de desenvolvimento humano.
Na justificativa, o autor escreve que “o avanço da criminalidade tem íntima relação com a desestruturação familiar, sendo as principais causas a ausência da figura paterna no lar, bem como a submissão das crianças à violência doméstica e à falta de carinho, além da ausência de limites durante a adolescência”.
O segundo projeto em votação é o Projeto de Lei Ordinária 43/2024, do vereador Alessandro Teco (DC), que institui a Política de Atenção Integral às pessoas com Doença de Parkinson e outros Parkinsonismos no âmbito do município.
Projetos em 1ª discussão
O Projeto de Lei Complementar 17/2025, do Poder Executivo, institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica no âmbito do município, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 e a Lei Estadual nº 17.071/2017.
O Projeto de Lei Ordinária 221/2025, do vereador Anderson Santos (PL) e subscrito por oito parlamentares, denomina de “Rua Eudy Victor de Souza (Seu Ludo)” uma via pública no bairro São Judas Tadeu.
E o Projeto de Lei Ordinária 267/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT) e subscrito por dois parlamentares, cria a Política Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja.
Além dos cinco projetos na pauta, a pauta tem 20 indicações e uma moção (veja a relação completa clicando aqui).