Uma operação conjunta entre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e o PROCON-SC resultou na autuação de 31 pessoas por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis em Itapema, nesta terça-feira (4). A ação teve como foco duas imobiliárias e uma construtora.
A ação flagrou práticas ilegais de intermediação imobiliária realizadas por pessoas não habilitadas, formalizadas por meio de autos de constatação, com registro de atividades, documentação fotográfica e notificação dos responsáveis. As evidências reunidas, incluindo anúncios online, perfis em redes sociais e registros comerciais, comprovaram a atuação ilegal dos envolvidos.
Conforme a Lei nº 6.530/78, apenas profissionais devidamente inscritos no CRECI estão autorizados a intermediar transações imobiliárias. O Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais tipifica o exercício ilegal de profissão como infração passível de sanções. O Código de Defesa do Consumidor também fundamenta a ação ao prever a proteção do público contra práticas abusivas e serviços prestados por pessoas não qualificadas.
O presidente do CRECI-SC, Marcelo Brognoli, destacou que a operação reforça o compromisso da autarquia com a defesa da profissão e a segurança dos consumidores.
“O combate ao exercício ilegal é fundamental para proteger tanto os profissionais habilitados quanto o cidadão que busca realizar o sonho da casa própria com segurança e respaldo legal”, afirmou.
As provas e relatórios técnicos produzidos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao PROCON para as medidas legais cabíveis. Com a ação, as instituições esperam dissuadir práticas semelhantes e fortalecer a confiança no mercado imobiliário regular.
“Essa operação demonstra a eficiência do trabalho conjunto entre os órgãos públicos e reafirma nosso compromisso com a legalidade e o consumidor catarinense”, completou Marcelo Brognoli.
A operação em Itapema integra uma série de fiscalizações programadas pelo CRECI-SC em parceria com órgãos estaduais, com foco em garantir que apenas corretores de imóveis exerçam a profissão e que o mercado imobiliário de Santa Catarina continue seguro, ético e transparente.
Desde 2022, o CRECI-SC já realizou mais de 5 mil autuações contra o exercício ilegal da profissão, mas a reincidência ainda preocupa. O Conselho defende a aprovação do PL 3614/2015, que transforma a prática em crime, com penas mais severas.
Texto: Cláudio Schuster/Assessoria de Imprensa/CRECI-SC