Desde setembro, a BC Trânsito vem fortalecendo a fiscalização dos motoristas que atuam com transporte de aplicativo. Chama a atenção que em todas as ocasiões informadas à imprensa, a maioria dos motoristas por app abordados não são credenciados junto da prefeitura, e estão sujeitos a multa gravíssima, conforme o Art. 686 do Decreto-Lei nº 3.689/41, além de perderem sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A penalidade é intransferível e recai sobre o proprietário do veículo.
A BC Trânsito emitiu nota reforçando que o cadastro é gratuito e obrigatório para todos os condutores que atuam no transporte de pessoas por aplicativo. O procedimento deve ser feito via protocolo no sistema 1Doc, digitando na barra de pesquisa “BCTRAN Transporte por aplicativo”.
Em 2024, 776 motoristas se credenciaram com a autarquia, mas o número de profissionais da área que circulam em Balneário provavelmente é bem maior. O jornal solicitou os dados de 2025 para a BC Trânsito, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria.
O presidente da BC Trânsito, Beto Castilho, explica que o cadastro municipal é, principalmente, uma medida de segurança para o passageiro.
“Caso um usuário perca algum pertence e não consiga contato com o motorista, ele pode registrar um boletim de ocorrência e procurar a BC Trânsito. Com o cadastro, conseguimos entrar em contato com o condutor e oferecer suporte à população, sempre preservando os dados pessoais do motorista”, disse.
Como se cadastrar
O processo é gratuito e deve ser feito via protocolo no sistema 1Doc, digitando na barra de pesquisa “BCTRAN Transporte por aplicativo”.
Para se cadastrar, o condutor deve possuir alvará no exercício da função ou estar inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), além de apresentar os seguintes documentos:
Documentos exigidos:
- CND (Certidão Negativa de Débitos) Federal (para MEI) ou Municipal (para autônomo);
- Certidão negativa de Distribuição Criminal (para os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores);
- Foto tipo selfie atual, sem acessórios que cubram o rosto (a ser apresentada presencialmente quando solicitado, para a confecção da carteirinha);
- Comprovante de inscrição no INSS (Pessoa Física) ou Certificado MEI (Pessoa Jurídica);
- Comprovante de residência no nome do condutor (ou declaração do proprietário do imóvel);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação “EAR” – Exerce Atividade Remunerada;
- CPF e RG;
- Alvará (caso já possua).
Documentos do veículo:
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Declaração de autorização do proprietário (caso o condutor não seja o dono do veículo);
- Apólice ou contrato de seguro contra passageiros (APP).
Os veículos autorizados passam por vistoria e procedimentos de segurança realizados pela BC Trânsito, garantindo maior confiança aos usuários que utilizam os serviços de transporte por aplicativo.