A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú discute, nesta quarta-feira (12), o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL). A proposta altera a Lei Municipal nº 3.402/2012, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, proibindo a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis.
Proibição por até 12 anos após o cumprimento da pena
De acordo com o texto, a vedação de contratação se aplica a qualquer pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, com validade desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena.
A restrição abrangerá condenações relacionadas a: Crimes sexuais contra vulneráveis, como estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e divulgação de cenas de estupro ou pornografia infantil; Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como produção, venda, distribuição, aquisição ou posse de material pornográfico infantil; Outros crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes previstos em legislação federal.
Projeto reforça proteção de crianças e adolescentes
Na justificativa, o vereador Kaká Fernandes argumenta que o projeto tem como finalidade assegurar a proteção e segurança da criança e do adolescente, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de colocá-los a salvo de toda forma de exploração e violência.
Kaká também destaca que crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes representam uma das formas mais graves de violência, causando danos físicos e psicológicos duradouros, e que medidas como essa já foram adotadas por outros municípios brasileiros, além de estar em discussão em projeto semelhante apresentado pela senadora Damares Alves no Senado Federal.