Na sessão de terça-feira (11), os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o projeto de autoria das vereadoras Ciça Müller (PDT), Jade Martins (MDB) e Elaine Correia (Cidadania).
A proposta institui no município o protocolo “Não é Não”, criado pela Lei Federal nº 14.786/2023, como política pública de enfrentamento à violência contra as mulheres em bares, restaurantes, eventos festivos, esportivos e outros espaços de socialização.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e segue agora para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Proteção e acolhimento às mulheres
O protocolo “Não é Não” tem como base o respeito ao relato da vítima, o atendimento humanizado e a preservação da dignidade e integridade física e psicológica da mulher.
Ele determina que os estabelecimentos noturnos e espaços de convivência estejam preparados para agir diante de casos de assédio, constrangimento ou violência, com equipes treinadas e capacitadas para acolher e proteger a denunciante.
Entre os direitos garantidos às mulheres estão: Ser prontamente protegida pela equipe do local; Ser afastada do agressor; Receber informações sobre seus direitos; Ser acompanhada por pessoa de sua escolha; Deixar o local em segurança, se desejar.
Os estabelecimentos terão de exibir cartazes informativos sobre o protocolo, disponibilizar um ambiente seguro para a vítima e preservar possíveis evidências do ocorrido.
Penalidades e destinação das multas
O texto aprovado prevê multas e até cassação do alvará de funcionamento para os locais que descumprirem a lei. As penalidades variam conforme a capacidade do estabelecimento e podem chegar a 100 UFMs (R$ 43.154,00).
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Políticas para Mulheres (FMPM), voltado a programas de proteção e acolhimento de vítimas de violência.
Campanhas e integração com a rede de proteção
A lei também atribui ao governo municipal a responsabilidade de promover campanhas educativas e de conscientização, além de capacitar empreendedores e trabalhadores sobre a aplicação do protocolo.
A Secretaria de Segurança e a Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família serão responsáveis pela fiscalização e execução da política.