Estão tramitando na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal que autorizam a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
As propostas têm objetivos semelhantes: ambas tratam do remanejamento de dotações orçamentárias para cobrir despesas relacionadas à folha de pagamento e encargos sociais, diante da insuficiência de saldo originalmente previstas.
Confira os projetos
Projeto de Lei Ordinária N.º 312/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.
Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente, até a importância de R$ 6.075.000,00 (seis milhões setenta e cinco mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
- Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
- Unidade Orçamentária: 004 – Procuradoria Geral
- Funcional-programática: 02.62.1902
- Ação: 2.12 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/30
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 820.000,00
- Órgão: 03 – Secretaria de Gestão Administrativa
- Unidade Orçamentária: 003 – Gestão de Pessoas
- Funcional-programática: 04.128.1902
- Ação: 2.19 – Manutenção das Atividades de Gestão de Pessoas
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/53
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 500.000,00
- Órgão: 03 – Secretaria de Gestão Administrativa
- Unidade Orçamentária: 003 – Gestão de Pessoas
- Funcional-programática: 04.128.1902
- Ação: 2.20 – Encargos Sociais e Previdenciários Sobre Folha – Geral
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.91.00.00/1073
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 3.755.000,00
- Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
- Unidade Orçamentária: 003 – Cadastro e Fiscalização Fazendária
- Funcional-programática: 04.125.1904
- Ação: 2.32 – Manutenção das Atividades da Fiscalização e Proc. Fiscais
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/126
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 500.000,00
- Órgão: 05 – Secretaria de Educação
- Unidade Orçamentária: 002 – Educação Básica Municipal Geral
- Funcional-programática: 12.367.1905
- Ação: 2.59 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/232
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 100.000,00
- Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
- Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
- Funcional-programática: 08.244.1907
- Ação: 2.81 – Manutenção das Atividades de Assistência Social e Comunitária
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/503
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 400.000,00
- Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos proveniente das anulações parciais das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
- Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
- Unidade Orçamentária: 003 – Articulação Governamental
- Funcional-programática: 04.122.1902
- Ação: 2.10 – Manutenção das Atividades da Sec. de Articulação Governamental
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/26
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 150.000,00
- Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
- Unidade Orçamentária: 003 – Articulação Governamental
- Funcional-programática: 04.122.1902
- Ação: 2.11 – Manutenção das Atividades da Casa dos Conselhos
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/28
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 60.000,00
- Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
- Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria da Fazenda
- Funcional-programática: 14.422.1918
- Ação: 2.28 – Manutenção das Atividades do PROCON
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/96
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 50.000,00
- Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda
- Unidade Orçamentária: 004 – Contábil Financeira
- Funcional-programática: 04.123.1904
- Ação: 2.34 – Manutenção das Atividades da Contabilidade e Financeiro
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/133
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 250.000,00
- Órgão: 05 – Secretaria de Educação
- Unidade Orçamentária: 002 – Educação Básica Municipal Geral
- Funcional-programática: 12.361.1905
- Ação: 2.39 – Aquisição de Vouchers Escolares – Creches
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/186
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 100.000,00
- Órgão: 08 – Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
- Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
- Funcional-programática: 15.451.1923
- Ação: 2.220 – Manutenção do Contrato de Rateio CIM-AMFRI / PROMOBIS
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.71.00.00/709
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 500.000,00
- Órgão: 09 – Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
- Unidade Orçamentária: 001 – Turismo em Geral
- Funcional-programática: 23.695.1911
- Ação: 2.77 – Manutenção de Pessoal da Secretaria de Turismo
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/243
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 80.000,00
- Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
- Unidade Orçamentária: 002 – Promoção Social
- Funcional-programática: 08.244.1907
- Ação: 2.83 – Manutenção da Promoção e Desenvolvimento Social
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/509
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 480.000,00
- Órgão: 11 – Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
- Unidade Orçamentária: 002 – Promoção Social
- Funcional-programática: 08.244.1907
- Ação: 2.84 – Manutenção das Atividades de Resgate Social e Controle da Migração
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/512
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 200.000,00
- Órgão: 14 – Secretaria de Compras
- Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Compras
- Funcional-programática: 04.122.1902
- Ação: 2.111 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Compras
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/567
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 400.000,00
- Órgão: 15 – Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública
- Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública
- Funcional-programática: 04.124.1910
- Ação: 2.112 – Manutenção das Atividades da Sec. Controle Governamental e Transparência Pública
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/579
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 50.000,00
- Órgão: 27 – Fundo Municipal de Assistência Social
- Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
- Funcional-programática: 08.245.1907
- Ação: 2.126 – Concessão de Benefícios Eventuais
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/563
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 200.000,00
- Órgão: 33 – Fundação Cultural de Balneário Camboriú
- Unidade Orçamentária: 002 – Setor Cultural – FCBC
- Funcional-programática: 13.392.1919
- Ação: 2.151 – Manutenção das Atividades Culturais e Patrimônios Culturais
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/477
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 1.600.000,00
- Órgão: 30 – Fundação Municipal de Esporte
- Unidade Orçamentária: 002 – Esporte Comunitários em Geral
- Funcional-programática: 27.812.1920
- Ação: 1.33 – Implantação de Espaços Alternativos de Esportes
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/664
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 260.000,00
- Órgão: 30 – Fundação Municipal de Esporte
- Unidade Orçamentária: 002 – Esporte Comunitários em Geral
- Funcional-programática: 27.812.1920
- Ação: 2.161 – Manutenção e Conservação dos Complexos Esportivos
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/462
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 1.000.000,00
- Órgão: 30 – Fundação Municipal de Esporte
- Unidade Orçamentária: 002 – Esporte Comunitários em Geral
- Funcional-programática: 27.812.1920
- Ação: 1.57 – Reformas e Revitalização dos Complexos Esportivos
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/459
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 590.000,00
- Órgão: 24 – Fundo Rotativo do Bem-Estar Social
- Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Rotativo do Bem-Estar Social
- Funcional-programática: 16.482.1907
- Ação: 1.42 – Manutenção do Programa Lar Legal e de Legitimação Fundiária/REURB
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/489
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 80.000,00
- Órgão: 24 – Fundo Rotativo do Bem-Estar Social
- Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Rotativo do Bem-Estar Social
- Funcional-programática: 16.482.1907
- Ação: 2.176 – Manutenção das Atividades do FURBES
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/493
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
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Projeto de Lei Ordinária N.º 313/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.
Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento do Instituto de Previdência Social do Servidor Municipal de Balneário Camboriú – BCPREVI, até a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
- Órgão: 34 – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de BC
- Unidade Orçamentária: 001 – Direção e Administração Geral do BCPREVI
- Funcional-programática: 04.272.1921
- Ação: 2.185 – Gestão da Taxa de Administração do RPPS
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/2887
- Fonte de Recurso: 107500 – Taxa de Administração RPPS
- Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação parcial da dotação abaixo descrita, na mesma importância:
- Órgão: 34 – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de BC
- Unidade Orçamentária: 001 – Direção e Administração Geral do BCPREVI
- Funcional-programática: 28.845.1921
- Ação: 0.8 – Contribuição ao Pasep – BCPREVI
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/292
- Fonte de Recurso: 107500 – Taxa de Administração RPPS
- Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
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