Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram três projetos, todos de autoria do Poder Executivo, na sessão de quarta-feira (19), incluindo a reestruturação e reorganização do CEAC – Projeto Oficinas. Saiba mais abaixo.
Reestruturação do Oficinas
O Projeto de Lei Ordinária 305/2025 dispõe sobre a reestruturação do Centro de Atendimento no Contraturno – CEAC – Projeto Oficinas, e estabelece as diretrizes para o seu funcionamento.
De acordo com a justificativa da prefeita Juliana Pavan, os dispositivos legais que normatizam o funcionamento do CEAC encontram-se dispersos em diferentes normas, dificultando a compreensão de sua estrutura organizacional, a delimitação das atividades, as finalidades institucionais e o regramento das oficinas ofertadas.
O PLO propõe a reestruturação e reorganização do CEAC, “como medida estratégica para ampliar e qualificar a oferta educacional aos estudantes do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú”.
Desta forma, ainda segundo a justificativa, “a consolidação de suas normas em um único instrumento legal trará maior clareza, uniformidade e segurança jurídica, garantindo que o CEAC continue a cumprir seu papel pedagógico e social de forma alinhada às diretrizes educacionais municipais e às demandas da população”.
Após ampla discussão, os vereadores aprovaram a proposição por unanimidade, juntamente com a emenda 1, de autoria do vereador Samir Dawud (Cidadania).
Também foram aprovados dois destaques: o primeiro, do vereador Eduardo Zanatta (PT), para correção de grafia de número no art.17; e o segundo, do vereador Naifer Neri (Novo), para inclusão da palavra “Privada” no art. 1º, e assim, a redação do texto passa a dispor que a Lei contempla o atendimento de estudantes da Rede Pública Municipal e “Privada” de Ensino.
Aberturas de créditos adicionais suplementares
Outros dois projetos, de autoria da prefeitura, foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, e serão enviados para sanção da prefeita.
O Projeto de Lei Ordinária 312/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 6.075.000,00, com a finalidade de suprir despesas com folha de pagamento e encargos sociais.
E o Projeto de Lei Ordinária 313/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de um milhão de reais, com o objetivo de adequar o orçamento do Instituto de Previdência Social do Servidor Municipal de Balneário Camboriú – BCPREVI, em razão de insuficiência de dotação para cobertura da folha de pagamento.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues 15 moções.
As moções de 425/2025 a 438/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), são de aplausos a membros da equipe organizadora do 4º Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, realizado nos dias 11 e 12 de setembro de 2025, em reconhecimento às relevantes contribuições para o sucesso do evento.
E a Moção 453/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), congratula a JMP Incorporadora pelo seu exemplo de empreendedorismo responsável e de contribuição efetiva para o desenvolvimento econômico local.