A vereadora Ciça Müller, de Balneário Camboriú, manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 2.206/2022, de autoria do deputado federal Fábio Trad, que quer assegurar que uma vítima de violência doméstica seja informada diretamente sobre decisões judiciais que possam impactar sua segurança, como a eventual soltura do agressor ou a revogação de medidas protetivas.
Para a vereadora, o projeto corrige uma falha recorrente no sistema de justiça. Atualmente, muitas mulheres só descobrem que o agressor está em liberdade ao encontrá-lo, o que as expõe a riscos imediatos e demonstra a necessidade urgente de aperfeiçoar os mecanismos de comunicação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e a rede de atendimento.
“Garantir que a informação chegue à vítima de forma rápida e segura é essencial para salvar vidas”, afirma Ciça.
A discussão também ganha destaque durante a campanha nacional “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça entre 20 de novembro e 10 de dezembro. O movimento busca intensificar o debate, dar visibilidade ao tema e fortalecer ações de prevenção e enfrentamento da violência de gênero.
“O PL dialoga diretamente com os objetivos da campanha ao fortalecer a proteção estatal e garantir que as mulheres tenham condições de adotar medidas de autoproteção de forma antecipada. Além de declarar meu apoio, convidei os demais parlamentares da Câmara Municipal a aderirem à moção de apoio ao PL 2.206/2022, pois a defesa da vida e da segurança das mulheres deve ser uma pauta institucional e coletiva. A união do Legislativo fortalece a mensagem enviada ao Congresso Nacional e reafirma o compromisso da Casa com o enfrentamento à violência doméstica”, diz a vereadora.
Ciça comenta ainda que ao reafirmar a centralidade da vítima na Lei Maria da Penha, o PL 2.206/2022 contribui para a redução de riscos e melhora a articulação entre os órgãos do sistema de justiça e a rede de atendimento, evitando falhas de comunicação que podem ter consequências graves.
“A aprovação célere da proposta representaria um avanço significativo na proteção das mulheres e no aperfeiçoamento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica”, completa.