O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou seis projetos na quarta-feira (3), quando realizou uma sessão ordinária e uma extraordinária. Cinco projetos foram aprovados na reunião ordinária, e um na extraordinária. Esta última foi realizada para deliberar o Projeto de Lei Ordinária 297/2025, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026.
Abertura de crédito adicional especial
A primeira proposição aprovada na reunião ordinária foi o Projeto de Lei Ordinária 319/2025, do Poder Executivo, que estava em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência. Ele autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 5.634.073,02.
O objetivo, segundo a justificativa do PLO, é “dotar o orçamento vigente com a especificação técnica contábil correta, visando dar cumprimento do disposto na Lei n° 5.147, de 26 de novembro de 2025, que reconheceu o montante a pagar ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, não previsto inicialmente na LOA” [Lei Orçamentária Anual]. O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Denominação de espaços públicos
O Projeto de Lei Ordinária 245/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), altera dispositivo da Lei Municipal n. 4.265/2019, que dispõe sobre a definição de parâmetros para a denominação de logradouros, espaços e monumentos públicos em Balneário Camboriú. O projeto altera um dos incisos do art. 3º da lei, que lista os requisitos a serem atendidos para dar nome de pessoas a logradouros, espaços e monumentos públicos.
A redação original do inciso III é: “que o homenageado tenha, comprovadamente, prestado serviços relevantes ao Município, ao Estado, ao País e/ou à humanidade e que, preferencialmente, tenha residido no município e/ou tenha deixado legado positivo”.
E a redação proposta pelo projeto é: “que o homenageado tenha nascido ou residido e/ou prestado serviços relevantes de forma comprovada, à coletividade, à história, ou ao desenvolvimento de Balneário Camboriú”. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita.
Transferência de recursos entre Operações Urbanas Consorciadas
O Projeto de Lei Ordinária 303/2025, do Poder Executivo, autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a transferir o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), oriundos do saldo da Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 (OUC-HBC2 – prolongamento da Quarta Avenida), criada pela Lei Municipal nº 3.663/2014, para a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 6 (OUC-HBC6 – trecho 3 da Avenida Martin Luther), criada pela Lei Municipal nº 5.056/2025.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Alterações em lei relativa ao ISS
O Projeto de Lei Ordinária 311/2025, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.995/2025, relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, que integra o Sistema Tributário no Município de Balneário Camboriú.
Segundo a justificativa, a “proposta atualiza a legislação tributária municipal sem onerar o contribuinte, assegurando modernização, juridicidade e eficiência fiscal, sendo ferramentas essenciais ao fortalecimento das finanças públicas e da gestão responsável”.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Segundo Conselho Tutelar em BC
O Projeto de Lei Ordinária 181/2025, do Poder Executivo, cria o segundo Conselho Tutelar em Balneário Camboriú, para atender ao território da região sul do município e dos bairros Vila Real, Jardim Iate Clube e Municípios.
O objetivo, segundo o art. 1º, é “ampliar a capacidade de atendimento e fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo a descentralização e a proximidade dos serviços em regiões com maior demanda”. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
A Emenda 01, do vereador Asinil Medeiros (PL), foi rejeitada com nove votos contrários e três favoráveis.
Sessão extraordinária
Na sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 297/2025, do Poder Executivo, que é o projeto da Lei Orçamentária Anual para 2026. O PLO estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.314.054.181,00 (dois bilhões, trezentos e quatorze milhões, cinquenta e quatro mil e cento e oitenta e um reais). Ele foi aprovado com 12 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
O projeto foi deliberado em uma sessão extraordinária para cumprir o Art. 194 do Regimento Interno do Legislativo: “A ordem do dia terá item único no caso de discussão e votação dos projetos de lei do Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; do Orçamento Anual e julgamento das contas do prefeito”.