A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (10) terá 10 projetos na pauta, além de três pedidos de informações, 16 indicações e duas moções (veja a relação completa clicando aqui).
Regime de urgência
Os quatro primeiros projetos na pauta, de autoria do Poder Executivo, estarão em discussão e votação únicas, por tramitarem em regime de urgência:
Colégio Adventista de Balneário Camboriú como Projeto Especial
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 296/2025 aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConCidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento do Colégio Adventista de Balneário Camboriú.
EPP do Oceanic Park
O Projeto de Lei Ordinária 316/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar projeto permitindo que o embasamento da edificação destinada a Estacionamento Privado de uso Público (EPP) do empreendimento denominado “Oceanic Park” possa exceder os limites máximo definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos termos e forma do caput do art. 81–D, da Lei Municipal nº 2.794/2008.
Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal
O Projeto de Lei Ordinária 320/2025 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.326/1994, que trata da constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado.
Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú
E o Projeto de Lei Ordinária 325/2025 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.344/2011, que cria o Sistema Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.
Primeira discussão
Três projetos estarão em primeira discussão:
Programa de Combate à Pichação e Depredação
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 248/2025, do Poder Executivo, institui o Programa de Combate à Pichação e Depredação no Município.
Associação SIRIUSER
O Projeto de Lei Ordinária 278/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), declara de utilidade pública municipal a Associação SIRIUSER, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente e de natureza assistencial, de saúde e educacional, que vem desenvolvendo relevantes atividades voltadas à promoção da saúde física e psicoemocional da mulher gestante, bem como à proteção da maternidade, da infância e da família.
Prática de esportes e a exploração de atividades na praia
E o Projeto de Lei Ordinária 285/2025, do Poder Executivo, disciplina a prática de esportes e a exploração de atividades esportivas com fins lucrativos na Praia Central.
Votação
Os três últimos projetos na pauta são do Poder Executivo e estarão em votação:
Zona de Ambiente Natural I/Condomínio Residencial Haras do Rio do Ouro
O Projeto de Lei Complementar 20/2025 convalida e ratifica a deliberação do Conselho da Cidade que aplicou os parâmetros urbanísticos da Zona de Ambiente Natural I – ZAN-I à área compreendida pelo Condomínio Residencial Haras do Rio do Ouro, no Bairro Ariribá.
Milho e churros e aluguel de cadeiras de praia e guarda-sol
O Projeto de Lei Ordinária 308/2025 declara como Patrimônio Cultural e Imaterial a comercialização de milho e churros e aluguel de cadeiras de praia e guarda-sol na orla de Balneário Camboriú.
Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra
E o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 22/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), institui o Programa Permanente de Preservação e Recuperação da Identidade Colonial Luso-Açoriana no Bairro da Barra. A proposição teve pedido de adiamento da votação aprovado na sessão desta terça-feira (09) e, com isso, entrou na pauta da sessão desta quarta.