A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou seis projetos na sessão ordinária de quarta-feira (10), incluindo o que extingue os cargos do Hospital Ruth Cardoso, que agora é regional e pertence ao Estado. Confira todos abaixo.
Projetos em regime de urgência
Na Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos de autoria do Poder Executivo, que estavam em discussão e votação únicas, por tramitarem em regime de urgência, e agora serão enviados para sanção da prefeita.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 296/2025 aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConCidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento do Colégio Adventista de Balneário Camboriú, que tem previsão de ser implantado em imóveis situados na Rua 600 e a Rua 620, no Centro.
O Projeto de Lei Ordinária 316/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar projeto permitindo que o embasamento da edificação destinada a Estacionamento Privado de uso Público (EPP) do empreendimento denominado “Oceanic Park” possa exceder os limites máximo definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nos termos e forma do caput do art. 81–D, da Lei Municipal nº 2.794/2008. De acordo com a justificativa do PLO, o empreendimento será edificado em área contígua ao Oceanic Aquarium, “polo turístico consolidado e de grande relevância local, cuja visitação gira em torno de 700 mil pessoas por ano”. Desta forma, ainda segundo o texto, “a proposta, além de requalificar o entorno imediato, responde à vocação natural da área, consolidando-se como equipamento urbano de interesse coletivo”.
O Projeto de Lei Ordinária 320/2025, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.326/1994, que trata da constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado. De acordo com justificativa, o projeto visa promover a adequação orçamentária prevista em legislação municipal, e igualmente, a conceitos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Com anuência do plenário, foi incluído na pauta o Projeto de Lei Ordinária 323/2025, do Poder Executivo. Ele extingue cargos no âmbito do Hospital Regional Ruth Cardoso; promove alterações na estrutura organizacional de outras unidades administrativas; substitui o Anexo I da Lei Municipal nº 5.001/2025, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú”; e substitui o Quadro de Anexos da Lei Complementar Municipal nº 101/2023, que “institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, reorganiza a Advocacia Pública do Município de Balneário Camboriú. Na justificativa do PLO, ressalta-se que “esta é a segunda etapa da ampla Reforma Administrativa planejada pela gestão, sendo prevista a terceira fase para início de 2027”.
Proposições aprovadas em discussão única
Outros dois projetos, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados em votação única, e também seguem para sanção da prefeita Juliana Pavan:
O Projeto de Lei Complementar 20/2025 convalida e ratifica a deliberação do Conselho da Cidade que aplicou os parâmetros urbanísticos da Zona de Ambiente Natural I – ZAN-I à área compreendida pelo Condomínio Residencial Haras do Rio do Ouro, no Bairro Ariribá. Segundo a justificativa do PLC, ele “tem por finalidade sanar pendência formal de regularização, decorrente da aplicação, desde 2008, dos parâmetros urbanísticos da ZAN-I à mencionada área, sem que houvesse, até então, a necessária convalidação legislativa”.
E o Projeto de Lei Ordinária 308/2025 declara como Patrimônio Cultural e Imaterial a comercialização de milho e churros e aluguel de cadeiras de praia e guarda-sol na orla de Balneário Camboriú. O texto do projeto dispõe que a prática de comercialização “possui caráter social e é reconhecida como uma das principais atividades turísticas da orla do município”.
Entrega de moções e uso da tribuna
No início da sessão, foram entregues quatro moções.
A Moção 479/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), congratula Romu Romualdo Farias por sua destacada atuação, conquistas e dedicação à educação física, ao esporte e à sociedade, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade de Balneário Camboriú.
A Moção 478/2025, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), congratula o locutor Julio Valério, por sua relevante trajetória na comunicação social em Balneário Camboriú e região.
A Moção 473/2025, do vereador Victor Forte (PL), congratula o professor Luciano Lima Weege, pelos mais de 25 anos de dedicação à educação e pelos relevantes serviços prestados ao ensino em Balneário Camboriú.
E a Moção 491/2025, do vereador Elton Garcia (PSD), congratula a atleta Amanda Luciane Schulze, em reconhecimento ao seu destaque no esporte e à trajetória exemplar no karatê, conquistando cerca de 30 medalhas em competições como os Jogos Abertos, Campeonato Estadual e OLESC.
Na sequência, foi aberto o espaço da Tribuna Livre à diretora de Políticas Públicas para Mulheres de Balneário Camboriú, Anna Nienkotter, que falou sobre a “Campanha Laço Branco: união e compromisso pela não violência contra a mulher”, que visa mobilizar e sensibilizar a participação dos homens e meninos no enfrentamento da violência de gênero contra mulheres e meninas.