A situação envolvendo a prática do naturismo na Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, segue sem definição e se arrasta desde dezembro de 2025, quando a prefeitura editou um decreto municipal proibindo o nudismo no local e avançou, também por meio do Plano Diretor, na retirada do caráter naturista da praia.
Desde então, o tema passou a envolver decisões judiciais, manifestações do Ministério Público e questionamentos administrativos feitos pela Federação Brasileira de Naturismo (FBrN).
Mesmo com decisões judiciais favoráveis à Federação em relação à não criminalização da prática, o decreto municipal segue em vigor, enquanto o debate jurídico e administrativo permanece aberto.
Decreto municipal e mudança no Plano Diretor
Em dezembro, a prefeitura de Balneário Camboriú editou o Decreto Municipal nº 12.909/2025, que proibiu a prática do naturismo nas praias do município, com impacto direto sobre a Praia do Pinho, historicamente reconhecida como o principal espaço naturista do Brasil (e única naturista de Balneário, desde a década de 1980).
A justificativa apresentada pelo município foi a de que o local teria sido “desvirtuado”, passando a registrar atos ilícitos como importunação sexual, consumo de drogas, práticas obscenas e degradação ambiental.
Além do decreto, o naturismo também foi proibido no município por meio do Plano Diretor, reforçando administrativamente a retirada da permissão para a prática na praia.
As medidas geraram reação imediata de entidades ligadas ao naturismo, que passaram a questionar a legalidade e a motivação das decisões adotadas pelo Executivo municipal.
Ação judicial e salvo-conduto coletivo
Diante do cenário, a Federação Brasileira de Naturismo impetrou um habeas corpus coletivo junto ao Judiciário catarinense, alegando que as normas municipais violariam direitos fundamentais e estariam associando indevidamente a prática do naturismo a condutas criminosas.
No âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a 6ª Câmara Criminal concedeu decisão liminar determinando a expedição de salvo-conduto coletivo, impedindo prisões ou outras medidas de natureza penal exclusivamente em razão da prática do naturismo na faixa de areia e no mar da Praia do Pinho, até o julgamento definitivo da ação.
Segundo a Federação, essa decisão representou mais uma vitória judicial em favor da retomada do naturismo no local. No entanto, o município informou que irá recorrer e sustenta que a decisão não autoriza a prática de nudismo nem suspende a legislação municipal vigente.
Posicionamento do Ministério Público
Nesta sexta-feira (23), a prefeitura divulgou nota informando que o Ministério Público de Santa Catarina manifestou-se contrário ao habeas corpus coletivo impetrado pela FBrN e favorável à cassação da liminar.
No parecer, o MPSC posicionou-se de forma favorável ao município, destacando que não haveria constrangimento ilegal, uma vez que as medidas adotadas teriam natureza administrativa e finalidade de garantir a ordem pública, a segurança e o uso adequado do espaço público.
O órgão também levou em consideração o histórico recente de conflitos, denúncias e registros de atos ilícitos na Praia do Pinho, incluindo práticas incompatíveis com os princípios do naturismo, além de relatos de crimes e outras irregularidades. Segundo o MPSC, a nudez, por si só, não foi tratada como crime pelas autoridades municipais.
O Procurador-Geral do Município, Diego Montibeler, afirmou que o posicionamento do Ministério Público reforça a segurança jurídica das ações adotadas pela prefeitura.
A Procuradora do Município, Bruna Batista Sanchez esclareceu que a decisão judicial não suspende as normas municipais, que seguem válidas, e que a liminar apenas impede medidas penais, como prisão ou condução coercitiva, sem afastar responsabilizações administrativas ou cíveis.
Questionamentos administrativos da Federação
Paralelamente à disputa judicial, a Federação Brasileira de Naturismo protocolou, em 21 de janeiro, um extenso requerimento administrativo direcionado à prefeita Juliana Pavan, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
No documento, a entidade sustenta que os atos ilícitos usados como justificativa para a proibição do naturismo não ocorriam na faixa de areia, mas sim em trilhas clandestinas abertas ilegalmente na vegetação, em área de preservação permanente, utilizadas por pessoas que não são praticantes de naturismo.
Segundo a Federação, a Praia do Pinho possui acesso regular e controlado, com guarita e sinalização adequadas, e as trilhas paralelas teriam como objetivo a furtividade, permitindo a prática de crimes como importunação sexual, consumo de drogas, produção de conteúdo sexual e degradação ambiental.
No requerimento, a FBrN aponta o que considera omissão histórica do poder público municipal na fiscalização dessas trilhas, bem como a ausência de medidas efetivas de repressão aos ilícitos e de recuperação ambiental das áreas degradadas.
Entre os questionamentos encaminhados à prefeitura estão:
- quais medidas administrativas e judiciais foram adotadas nos últimos cinco anos para proteger a mata do entorno da praia;
- se houve autos de infração ambiental contra proprietários dos terrenos onde as trilhas foram abertas;
- quais ações de restauração ambiental foram realizadas;
- a frequência da coleta de lixo na Praia do Pinho;
- e o número de registros de ocorrências policiais no local, com a tipificação penal dos crimes.
O advogado da Federação, Anselmo Machado, afirmou que ainda não houve resposta do município porque o prazo legal é de 10 dias úteis.
“Reiteramos o pedido para que a PMBC continue com a atividade de policiamento nas trilhas para impedir os abusos que estão denegrindo a imagem da praia e que não são feitos pelos naturistas. É fácil fazer um Decreto acabando com o naturismo, mas fazer o que tem que fazer é complicado, ou melhor, não querem fazer o que tem que fazer, que é fiscalizar, limpar, replantar, restaurar e multar que degrada o meio ambiente”, afirmou.
Situação segue indefinida
Enquanto a prefeitura sustenta a validade do decreto e o Ministério Público manifesta apoio às medidas municipais, a Federação Brasileira de Naturismo afirma que seguirá atuando nas esferas administrativa e judicial para defender a prática do naturismo na Praia do Pinho e cobrar ações efetivas de fiscalização, recuperação ambiental e responsabilização dos verdadeiros autores dos ilícitos.
O futuro da Praia do Pinho como espaço naturista permanece indefinido e segue no centro do debate público em Balneário Camboriú.