A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, através da 15ª Subseção de Balneário Camboriú (OAB/BC), abriu inscrições para o cadastramento de advogados e advogadas interessados em atuar como plantonistas nas audiências de custódia da Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú.
As inscrições que encerram na sexta-feira (6), são destinadas a profissionais regularmente inscritos na OAB/SC das subseções de Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Tijucas e Costa Esmeralda.
A iniciativa visa garantir atendimento jurídico às partes hipossuficientes que comparecem às audiências sem advogado constituído, evitando atrasos processuais e prejuízos aos jurisdicionados.
O presidente da OAB/BC, Rafael Pierozan disse que o advogado dativo garante a democratização ao direito de defesa de pessoas carentes que não podem arcar com os custos advocatícios.
“É um trabalho fundamental, tanto para o sistema de justiça brasileiro, quanto para o desenvolvimento profissional do advogado, especialmente em início de carreira. Então, essa oportunidade é importante e esperamos muitas inscrições aqui na nossa região”, disse.
A atuação ocorrerá em regime de rodízio, exclusivamente de forma presencial, na condição de defensor(a) dativo(a). O trabalho é de caráter voluntário, sem vínculo empregatício com o Poder Judiciário ou com a OAB. Nos casos de efetivo acompanhamento da audiência, o advogado poderá requerer ao juízo a nomeação como defensor dativo, com remuneração conforme as regras do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), desde que esteja devidamente cadastrado no sistema do Judiciário catarinense.
Entre os requisitos, os interessados devem estar em situação regular junto à tesouraria da OAB/SC, com cadastro atualizado no CNA – Cadastro Nacional de Advogados, além de participar obrigatoriamente de uma reunião híbrida de orientação, que será convocada pela Coordenação de Projetos da subseção.
A lista de plantões será organizada conforme a ordem de inscrição, e a comunicação oficial ocorrerá por meio de um grupo específico de WhatsApp.
O edital também estabelece regras rigorosas, como a proibição de cobrança de honorários das partes assistidas, a vedação de atuação em outros processos além das audiências de custódia previstas e a exclusão do cadastro em caso de descumprimento das normas, incluindo faltas injustificadas aos plantões.
As inscrições devem ser realizadas por meio de formulário online, disponível nos sites das subseções envolvidas. O edital tem validade de seis meses e entra em vigor na data de sua publicação.