Cinco projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (4), entre eles o que proíbe nomeação de condenados por crimes de maus-tratos a animais a cargos comissionados em Balneário Camboriú, na prefeitura e na Câmara de Vereadores.
Projetos aprovados
Vedada a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais a cargos comissionados
O primeiro PL a ser aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 74/2025, do vereador Victor Forte (PL), que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos em comissão do Poder Legislativo e Executivo do Município.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01, da vereadora Jade Martins (MDB).
Com a redação dada pela emenda, fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, para todos os cargos ou funções em comissão da administração direta e indireta, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998.
O art. 32 da legislação federal trata das punições a quem praticar atos de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
O projeto esclarece que a proibição de nomeação aos cargos se inicia com a condenação transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento da pena. O PLO segue tramitando no Legislativo para deliberação da redação final.
Bebedouros públicos em praças
O Projeto de Lei Ordinária 77/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), foi o segundo a ir à votação, e trata da instalação de bebedouros públicos com água potável nas principais praças da cidade.
De acordo com o PLO, os bebedouros deverão ser acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência, deverão fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e de uso, além de ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso.
Antes da votação do projeto, houve a aprovação de um destaque do autor do projeto para retirada da palavra “obrigatoriedade” do art. 1º do texto. O PLO foi aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e continua em tramitação para deliberação da redação final.
Pesca artesanal do camarão sete-barbas
O Projeto de Lei Ordinária 183/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT) e subscrito pelos vereadores Elizeu Pereira (MDB) e Aldemar Bola Pereira (PSD), declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Balneário Camboriú a pesca artesanal por arrasto do camarão sete-barbas e institui o Dia Municipal da Descascadeira de Camarão.
De acordo com a justificativa do PLO, “o camarão sete-barbas é a principal espécie capturada pelas comunidades pesqueiras artesanais da região, especialmente após o período do defeso. Sua pesca envolve saberes tradicionais, transmitidos oralmente entre gerações, que preservam o equilíbrio ambiental, respeitam o ritmo da natureza e sustentam a economia de inúmeras famílias”.
O artigo 5º trata do Dia Municipal da Descascadeira de Camarão, a ser comemorado anualmente em 7 de julho, “em homenagem às mulheres que desempenham papel central na cultura pesqueira artesanal do município”.
O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue agora para sanção da prefeita.
Selo Amigo da Amamentação
O Projeto de Lei Ordinária 216/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), institui diretrizes para a criação do Selo Amigo da Amamentação BC, com o objetivo de reconhecer e estimular empresas públicas e privadas e o comércio em geral a práticas inclusivas para o acolhimento à mulher durante o período de amamentação, bem como no retorno ao trabalho.
O PLO determina que a empresa que aderir ao Selo Amigo da Amamentação deverá providenciar um espaço específico para o aleitamento materno, dotado, no mínimo, de uma poltrona, álcool 70% e uma pia com água corrente.
O Poder Público Municipal, de acordo com o projeto, poderá firmar parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e associações para ações de capacitação, fomento e divulgação do selo, e deverá promover a divulgação dos estabelecimentos aderentes, por meio de canais oficiais de comunicação e promoção turística no município.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, e segue agora para sanção da prefeita.
Alimentação de crianças com deficiência
Foi igualmente aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária 232/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), que segue para sanção da prefeita.
O projeto assegura à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, regularmente matriculada em escola pública ou privada no município, o direito de levar seu próprio alimento para consumo dentro do ambiente escolar, em razão de seletividade alimentar, alergia alimentar ou outra condição específica.
Como explica a justificativa do PLO, a seletividade alimentar é uma característica comum em muitos transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, nesses casos, a criança pode restringir seu consumo a poucos alimentos. Forçar a ingestão de alimentos rejeitados, diz o texto, pode gerar crises de estresse e ansiedade, e “permitir que o aluno leve um alimento familiar e aceito por ele é crucial para garantir que ele se sinta seguro e acolhido no ambiente escolar”.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal
No início da sessão, foi lida a composição da Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal (CPDBA), feita através de acordo entre os parlamentares.
São integrantes os vereadores Samir Dawud (Cidadania), Jade Martins (MDB) e Victor Forte (PL). O(a) presidente da CPDBA será escolhido(a) pelos membros na primeira reunião ordinária do colegiado.
As comissões são constituídas por três vereadores, para um mandato de dois anos, e sua formação segue a indicação dos líderes de bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. Uma das principais atividades das comissões é a emissão de pareceres – pela aprovação ou pela rejeição – acerca dos projetos em tramitação no Legislativo.
A CPDBA foi instituída a partir do Projeto de Resolução 7/2025, do vereador Victor Forte e subscrito por todos os vereadores. Segunda a justificativa do projeto, a criação da comissão “justifica-se pela crescente demanda social em torno da proteção, defesa e bem-estar dos animais, que se tornou pauta relevante não apenas sob o ponto de vista ético, mas também de saúde pública e qualidade de vida urbana”.