O vereador Elton Garcia protocolou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei que institui o Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública” em Balneário Camboriú.
A proposta prevê o reconhecimento público de empresas e estabelecimentos que, de forma voluntária, ofereçam apoio aos trabalhadores da limpeza pública durante o expediente, como acesso à água potável e utilização de sanitários.
De acordo com o vereador, a iniciativa não cria obrigações nem gera despesas ao Poder Executivo ou ao comércio local, tendo caráter exclusivamente honorífico.
“É uma forma simples de valorizar quem enfrenta diariamente sol, chuva e esforço físico para manter nossa cidade limpa e organizada”, destacou.
O projeto busca fortalecer uma cultura de respeito, empatia e responsabilidade social no município, segundo Elton Garcia.
“Trata-se de medida constitucional, de baixo impacto financeiro e elevado alcance social, capaz de fortalecer valores de solidariedade e valorização do trabalho, promovendo a integração entre poder público, setor produtivo e comunidade. Ao instituir o Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”, o município reafirma seu compromisso com aqueles que diariamente cuidam da cidade e contribuem, de forma indispensável, para o bem-estar coletivo”, completou o vereador.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 33/2026
Institui o Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública” no Município de Balneário Camboriú.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, o Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”, a ser concedido aos estabelecimentos comerciais, empresariais e prestadores de serviços que, de forma voluntária, disponibilizem apoio aos trabalhadores da limpeza pública durante o exercício de suas atividades.
Art. 2º O Selo tem por objetivo reconhecer e valorizar os estabelecimentos que contribuam com ações de apoio, respeito e dignidade aos trabalhadores da limpeza pública, podendo consistir, entre outras iniciativas:
I – disponibilização de água potável;
II – permissão para utilização de sanitários;
III – outras ações que promovam acolhimento e valorização profissional.
Art. 3º A adesão ao programa será facultativa, não gerando qualquer obrigação ou imposição aos estabelecimentos participantes.
Art. 4º A concessão do Selo não implicará repasse de recursos públicos, criação de despesas obrigatórias, concessão de benefícios fiscais ou estrutura administrativa específica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de concessão, divulgação e utilização do Selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elton Garcia (PSD)
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os trabalhadores da limpeza pública exercem função essencial à manutenção da saúde coletiva, da organização urbana e da qualidade de vida da população. São profissionais que enfrentam diariamente condições climáticas adversas, intenso esforço físico e longas jornadas, garantindo que o Município permaneça limpo, organizado e acolhedor.
Apesar da relevância de sua atuação, muitas vezes esses trabalhadores não dispõem, ao longo do expediente, de acesso facilitado a condições básicas, como água potável e sanitários. A presente proposta visa incentivar uma cultura de respeito, empatia e responsabilidade social, reconhecendo publicamente os estabelecimentos que, de forma voluntária, optarem por colaborar com esses profissionais.
Importa destacar que a iniciativa não cria obrigações à iniciativa privada, tampouco impõe encargos ao Poder Executivo, limitando-se a instituir mecanismo de reconhecimento institucional de natureza honorífica, sem geração de despesa pública obrigatória.
Trata-se de medida constitucional, de baixo impacto financeiro e elevado alcance social, capaz de fortalecer valores de solidariedade e valorização do trabalho, promovendo a integração entre poder público, setor produtivo e comunidade.
Ao instituir o Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”, o Município reafirma seu compromisso com aqueles que diariamente cuidam da cidade e contribuem, de forma indispensável, para o bem-estar coletivo.
Elton Garcia (PSD)
Vereador.