Acontecerá no próximo dia 23 (segunda-feira), às 18h30, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, uma reunião pública para discutir o Projeto de Lei n° 285/2025, que regulamenta os espaços esportivos nas areias da Praia Central, enviado ao Legislativo pela Prefeitura ainda em outubro de 2025.
O presidente da Fundação Municipal de Esportes de Balneário Camboriú, Diogo Catafesta, explica que o foco é regulamentar e organizar faixa de areia, a área esportiva, criar regramento, tirar quem atua de forma irregular e que está explorando financeiramente o espaço público.
“Na reunião iremos falar sobre o projeto, explicar porque iremos retirar redes marcadas, falar sobre a quantidade de quadras colocadas juntas, que hoje trancam a passagem de quem curtir a faixa de areia, atrapalham a mobilidade, afinal, todos têm que ter direito de aproveitar a praia e também de usar as quadras, que hoje dão a impressão de serem ‘privadas’. Vamos enumerá-las, vai ter alvará para profissionais habilitados a darem aula de forma regular”, diz.
O projeto atende a uma recomendação do Ministério Público, em razão do crescimento desordenado de espaços privados em área pública.
A proposta possui o objetivo de regulamentar o uso da faixa de areia para fins esportivos, distinguindo entre atividades informais, formais e aquelas com fins lucrativos. Por meio disso, será possível assegurar que o local seja usado de forma ordenada e democrática. A autorização prévia para utilização do espaço ficará a cargo da Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, e regulamentada por Decreto Municipal.
Saiba mais sobre o projeto
Após a reunião pública, caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, a autorização para uso esportivo das areias da Praia Central será feita por meio de edital de cadastramento. Aqueles que obtiverem autorização serão informados pela FME, que será a responsável por emitir o alvará. Conforme a proposta, as atividades permitidas, os locais a serem explorados, os horários e os critérios de seleção serão posteriormente regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
A utilização do espaço para atividades esportivas informais e com fins lucrativos poderá ser feita por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas, desde que possuam o devido cadastro, inscrição municipal e alvará de licença. No caso do profissional autônomo e do MEI, este deve comprovar regular habilitação no conselho regional. Já no caso das empresas, devem ser indicados os profissionais que exercerão as atividades, a comprovação do vínculo empregatício com a empresa autorizada e o devido registro regular no conselho regional.
A fiscalização do uso correto dos espaços será realizada por Fiscais de Atividades Urbanas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e pela Guarda Municipal de Balneário Camboriú.