O primeiro projeto aprovado na sessão legislativa de quarta-feira (18) foi o Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 57/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), que institui o programa de formação continuada para profissionais que atuam diretamente com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino.
Os profissionais abrangidos pelo PLO são os auxiliares de Apoio Pedagógico em Educação Especial (AAEE) e os professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
De acordo com a proposição, o programa terá como objetivo fornecer palestras, cursos e orientações periódicas aos profissionais, a fim de formá-los para: mediar as atividades das crianças com TEA em sala de aula; promover o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos alunos; aplicar técnicas e estratégias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens científicas reconhecidas; e fortalecer a inclusão escolar e a participação ativa das crianças com TEA no ambiente educacional.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Parque Inundável do Rio Camboriú
O segundo votado foi o Projeto de Lei Ordinária 40/2026, do Poder Executivo, que inclui a implantação do Parque Inundável Multiuso da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029 (Lei 5.068/2025 – PPA), e na Lei que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 (Lei 5.111/2025 – LDO).
O projeto ainda autoriza a abertura crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente, no valor de R$ 12.466.070,22, para o custeio das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do Contrato de Programa e Rateio mantido com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Foz do Rio Itajaí (CIM-AMFRI) para a implantação do Parque Inundável (participam do contrato os municípios de Camboriú e Balneário Camboriú).
A justificativa do PLO ressalta que a implantação do Parque Inundável “constitui política pública estruturante de caráter regional, voltada à preservação de água bruta para abastecimento público, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, contenção e amortecimento de cheias, proteção ambiental e segurança hídrica e qualificação urbanística e ambiental do território”.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Dia Municipal do Psicopedagogo
O Projeto de Lei Ordinária 272/2025, do vereador Victor Forte (PL), institui o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro. O projeto foi incluído na pauta durante a sessão a pedido do autor, com anuência do plenário.
O PLO prevê que o Poder Executivo poderá promover, na data, “ações de valorização, palestras, seminários e demais eventos educativos relacionados à atuação do psicopedagogo, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância deste profissional no processo de ensino-aprendizagem”.
Segundo a justificativa do projeto, a Psicopedagogia “é uma ciência interdisciplinar que integra conhecimentos da Pedagogia, Psicologia, Neurologia, Fonoaudiologia e outras áreas, buscando compreender os processos de aprendizagem e intervir em situações que possam comprometer o desenvolvimento integral do indivíduo”.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Entrega de moções
No início da reunião, foram entregues duas moções:
A Moção 27/2026, do vereador Anderson Santos (PL), é de aplauso a Robervald da Silva Sidrome (Robinho), pela idealização, desenvolvimento e construção da plataforma digital “Feirino Football League”, voltada à organização, gestão e fortalecimento de competições esportivas, com especial foco no futebol amador e comunitário, contribuindo de forma inovadora para o esporte no município.
E a Moção 31/2026, do vereador Alessandro Teco (DC), é de congratulações aos integrantes da câmara técnica do colégio não governamental do processo de revisão e acompanhamento do Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú, pela contribuição técnica, participativa e cidadã ao desenvolvimento urbano sustentável de nossa cidade.