BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o relatório favorável à tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6×1.
A aprovação na CCJ é o primeiro passo para o avanço da proposta na Câmara. Também por isso, a aprovação foi mais fácil – o relatório do deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) passou em votação simbólica, quando não há declaração de voto.
O texto agora seguirá para uma comissão especial para a discussão de mérito. De lá sairá o texto que, se aprovado, seguirá para o plenário. Caberá a essa próxima comissão a definição dos pontos-chave da mudança, como o limite de horas e se haverá período de transição ou alguma compensação tributária aos setores afetados.
Depois da aprovação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou em seu perfil no X que pretende levar o tema ao plenário ainda em maio.
O texto aprovado nesta quarta não trata do conteúdo da emenda, apenas da constitucionalidade da proposta. São duas PECs tramitando juntas, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP), que propõem a redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas. A proposta de Hilton também altera a escala, fixando-a em 4 dias de trabalho por três de folga.
Esse desenho de jornada é considerado superado pelo governo, que vem defendendo a adoção de um limite de 40 horas semanais, sem a fixação de um regime de escala, que deve ficar para as negociações entre categorias e empresariado.
A redução da jornada de trabalho semanal é uma das apostas do governo para melhorar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em ano eleitoral. Na semana passada, Motta afirmou que seguiria com a tramitação por meio de PEC, deixando de lado o projeto de lei enviado pelo governo com urgência constitucional.
O relatório de Paulo Azi favorável ao andamento da proposta foi apresentado na CCJ na semana passada, mas a votação foi adiada por um pedido de vista da oposição.
O adiamento valeria por duas sessões do plenário. Para garantir a votação nesta quarta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou duas sessões de votação virtuais na quinta (16) e sexta (17) da semana passada.
A oposição chegou a montar um “kit obstrução” com pedidos de retirada de pauta, de adiamento da votação e da discussão, mas os deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Julia Zanatta (PL-SC), autores dos pedidos, não estavam na reunião. Por fim, a oposição fechou acordo para votar a favor do relatório na CCJ e guardar munição para a comissão de mérito.
É para a discussão no novo colegiado que as bancadas começam a se preparar para atuar e onde o governo precisará negociar ponto a ponto do texto. Por isso, parlamentares do PT já defendiam nesta quarta que o relator da comissão especial fosse Paulo Azi, o mesmo da CCJ, visto como moderado. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto (União Brasil-BA), também defendeu o nome de Azi.
O relatório de Paulo Azi traz recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos.
O parlamentar afirma no texto que apesar de a negociação coletiva ser um mecanismo mais adequado e previsto na reforma trabalhista de 2017, os acordos e convenções coletivas ainda não tratam de reduções na escala de trabalho.
“Isso ocorre porque, na realidade sindical brasileira, verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos”, escreveu o relator. Por isso, na avaliação do deputado, a autonomia para negociar é insuficiente para que os trabalhadores consigam redução de jornada ou de escala.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um projeto de lei com alterações na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e outras legislações que regulamentam profissões específicas como comerciários e aeronautas. A proposta chegou ao Congresso com urgência constitucional, o que exige tramitação expressa -em até 45 dias em cada Casa legislativa.
Lula avisou Motta que enviaria a proposta e que seria um gesto simbólico do governo. O presidente da Câmara disse depois que manteria a tramitação da PEC e que não pretende indicar relator para o projeto do governo.
“O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC. Vamos aguardar sair da CCJ, escolheremos presidente e relator [da comissão especial] com data para chegar a plenário”, afirmou Motta, na semana passada.
A expectativa dos deputados da base do governo é a de que Motta instale a comissão especial ainda nesta quarta (22) e que os integrantes sejam indicados pelas bancadas até o fim de abril.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios” e que isso deve ser feito com base em estudos de impacto financeiro e considerando os diversos setores e suas particularidades.
Esse cuidado, segundo ele, pretende evitar possíveis efeitos indiretos sobre o mercado de trabalho, como alterações nos custos com impactos sobre as contas da Previdência Social. O relator incluiu no parecer experiências de outros países em relação à compensação, com exemplos de redução na margem de lucro ou o corte de impostos sobre rendimentos, para que o poder de compra fosse mantido.
O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que havia encabeçado o pedido de vista na semana anterior, disse que pretende encabeçar, na comissão especial, uma discussão de uma “compensação para quem está garantindo os empregos”.
Desde que Motta enviou a PEC à CCJ, entidades ligadas a diversos setores iniciaram uma ofensiva contra o fim da 6×1. O argumento central é o de que a mudança tornará mais caras as contratações, aumentando o custo da folha salarial.
PL VAI APOIAR
Principal partido de oposição, o PL sinalizou apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1, mais importante bandeira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste ano eleitoral.
À reportagem o líder do partido na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a legenda tentará, como contrapartida, emplacar a criação de um novo regime de trabalho com jornada flexível e remuneração proporcional, além de aumentar o prazo de transição e obrigar o governo a compensar as empresas afetadas pelas mudanças.
Nos bastidores, a estratégia do PL tem um objetivo prático: evitar municiar a base do presidente Lula contra o partido e o pré-candidato à Presidência da República, o senador Flávio Bolsonaro (RJ). O temor na sigla é que um posicionamento contrário ao fim da escala 6×1 dê ao PT motivo para criticar a oposição em uma pauta popular. Segundo pesquisa do Datafolha feita em março, 71% dos brasileiros apoiam a proposta de acabar com a jornada de trabalho 6×1.
Nesta quarta-feira (22), o PL foi favorável à admissibilidade da PEC em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O colegiado deu aval à admissão constitucional da proposta. Após esta etapa, será criada uma comissão especial para construção do texto que será levado ao plenário em maio, na previsão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Entendo que não tem problema a gente votar a admissibilidade, até porque temos que debater o mérito e fazer as modificações porque o texto da PEC é horrível. Então nós vamos tentar incorporar na comissão especial o pagamento por hora e também escalonar a redução de 44 para 40 horas semanais em anos vindouros, além de uma compensação do governo às empresas. São três coisas que nós vamos tentar alterar”, afirmou Sóstenes.
O líder afirmou que é preciso mudar o regime 6×1, mas “com responsabilidade”. Ele alerta para a possibilidade de desemprego caso o texto seja aprovado sem compensações. O deputado também afirmou que o PL vai mostrar que “está do lado dos trabalhadores”.
Os três eixos defendidos por Sóstenes colocam a oposição em rota de colisão com a base do presidente Lula. O governo é contra o estabelecimento de compensação às empresas afetadas pelo fim da escala 6×1 e também quer um prazo de compensação mais curto, ainda não especificado.
A ideia de permitir a contratação de trabalhadores fora da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com um regime flexível de horas e remuneração proporcional, está amparada em outra PEC, apresentada em 2025 pela oposição junto com parte do centrão. O PL solicitou a Motta que os textos sejam apensados, ou seja, tramitem conjuntamente, e insistirá para que sejam unificados na comissão especial.
“Na hipótese de redução da jornada de trabalho (…), o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria”, diz um trecho do texto. Esse trecho ameaça justamente um dos pilares da proposta desenhada pelo governo, que é acabar com a escala 6×1 sem a possibilidade de redução de salários.
O governo trata o fim da escala 6×1 como uma das bandeiras eleitorais do PT, mas a possibilidade de alterações no Congresso preocupa o Planalto. Como se trata de uma PEC, o presidente da República não terá possibilidade de veto. Por isso Lula enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência, mas o texto sequer foi despachado por Motta, que defende a discussão via emenda constitucional.
A expectativa é que o presidente da Câmara crie nos próximos dias a comissão especial para votar o fim da escala 6×1. Motta disse ser a favor da ideia, mas defende mais debate com os setores produtivos.
O texto aprovado nesta quarta na CCJ não trata do conteúdo da emenda, apenas da constitucionalidade da proposta. São duas PECs tramitando juntas, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que propõem a redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas. A proposta de Hilton também altera a escala, fixando-a em 4 dias de trabalho por três de folga. O texto enviado pelo governo prevê um “meio termo”, com redução para 40 horas semanais.