O Projeto de Lei Ordinária nº 85/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores públicos municipais para atuação junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), está tramitando no Legislativo.
A proposta prevê a cessão, mediante convênio, de dois servidores efetivos do município, ocupantes do cargo de Analista Administrativo II.
Eles deverão atuar na Subprefeitura da Região Sul, com foco na emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para a movimentação de animais entre propriedades, eventos agropecuários e outras localidades, exceto no caso de cães e gatos, anunciado pela prefeita Juliana Pavan ainda na última sexta-feira (24).
“A cessão de dois servidores do quadro efetivo de Analista Administrativo para a CIDASC, viabilizará a formalização de convênio para que a municipalidade possa passar a ofertar mais um serviço de utilidade pública na região Sul: a emissão da GTA – documento necessário para movimentar animais entre estabelecimentos e eventos agropecuários, dentro ou fora do Município (exceto cães e gatos)”, detalhou a prefeita na justificativa.