O prefeito em exercício, Nilson Probst, enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2026, que autoriza a prefeitura a realizar um aporte de capital de R$ 1,5 milhão para a BC Investimentos S/A.
A proposta prevê que os recursos sejam destinados à ‘cobertura de déficits operacionais’ da BC Investimentos e à execução do plano de negócios da companhia para o ano de 2026.
De acordo com a justificativa enviada ao Legislativo, a BC Investimentos é responsável pela gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões no município. Criada pela Lei Municipal nº 4.099/2018, a empresa pública também atua no programa de internacionalização de Balneário Camboriú, buscando ampliar a captação de recursos e projetos com potencial de impacto econômico.
O plano de negócios da companhia para o período de 2025 a 2028 prevê a continuidade e o aperfeiçoamento de iniciativas em diferentes áreas.
Na infraestrutura e mobilidade, estão incluídos projetos como a Passarela da Barra (que ainda não teve sucesso em sua concessão), abrigos de passageiros, relógios digitais e eletropostos.
No turismo e lazer, aparecem iniciativas ligadas ao Morro do Careca e aos Pontais Sul e Norte.
A atuação também abrange áreas de inovação e sustentabilidade, com foco em soluções de cidades inteligentes, saneamento e desenvolvimento turístico.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 89/2026
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo a conceder aporte de capital em favor da BC Investimentos S/A.”
Art. 1º Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a conceder aporte de capital, no corrente exercício de 2026, em favor da BC Investimentos S/A.
Art. 2º O valor do aporte de capital a ser transferido para a referida estatal é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º O aporte de capital autorizado destinar-se-á à cobertura dos déficits de manutenção da BC Investimentos e à execução do Plano de Negócios ao ano de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILSON FREDERICO PROBST
Prefeito Municipal em Exercício