Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na sessão de terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2026, de autoria do Poder Executivo, que pede autorização para aplicação de R$ 11,7 milhões provenientes de medidas compensatórias de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) em obras e melhorias de mobilidade urbana e infraestrutura no município.
A proposta encaminhada pela prefeita Juliana Pavan referenda uma decisão já aprovada pelo Conselho da Cidade (ConCidade) em reunião realizada no dia 30 de março deste ano. O encontro contou com representantes do poder público e da sociedade civil organizada e aprovou, por unanimidade, a destinação dos recursos para três projetos considerados prioritários para a cidade.
Do montante total, R$ 10 milhões serão destinados às obras do Trecho III da Avenida Martin Luther. Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, os recursos serão utilizados para garantir a disponibilidade financeira necessária às desapropriações previstas no projeto e evitar impactos no cronograma de execução da obra.
Outros R$ 500 mil serão aplicados na aquisição e implantação de um sistema de semaforização inteligente. A proposta prevê a modernização da infraestrutura viária do município, com o objetivo de otimizar o fluxo de veículos e melhorar a mobilidade urbana.
Já R$ 1,2 milhão será destinado à pavimentação da Rua Irineu João Pereira, localizada no Estaleirinho. Conforme a mensagem do Executivo, a via é uma das poucas da região que ainda não possui pavimentação, e a intervenção deve melhorar as condições de trafegabilidade, acessibilidade e infraestrutura para moradores e visitantes.
Recursos vêm de compensações de empreendimentos
Os valores são oriundos de medidas compensatórias exigidas de empreendimentos submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mecanismo previsto na legislação urbanística municipal para minimizar impactos causados por novos projetos imobiliários e de desenvolvimento urbano.
Desde a alteração promovida pela Lei Complementar nº 128/2025, a utilização desses recursos passou a depender não apenas da aprovação do Conselho da Cidade, mas também do referendo da Câmara de Vereadores.
A ata da reunião do ConCidade anexada ao projeto mostra que os conselheiros aprovaram por unanimidade a destinação dos recursos. Durante o encontro, também foi destacado que a obra da Martin Luther III ainda não havia arrecadado recursos suficientes por meio da operação urbana vinculada ao projeto, tornando necessário o aporte financeiro para garantir o andamento dos trabalhos.
Próximos passos
Com o início da tramitação, o projeto passará pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de seguir para discussão e votação em plenário. Se aprovado pelos vereadores, os recursos poderão ser oficialmente aplicados nas três intervenções previstas pelo Executivo.
A proposta reforça o foco da administração municipal em obras ligadas à mobilidade urbana, infraestrutura viária e qualificação de áreas em expansão, utilizando recursos provenientes das contrapartidas urbanísticas pagas por empreendimentos privados.