Dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo começaram a tramitar na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú nesta quinta-feira (25). As propostas tratam de ajustes relacionados ao imóvel adquirido pelo BCPREVI, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo de adequar a execução orçamentária da operação e ampliar as possibilidades de gestão do patrimônio.
Segundo a Prefeitura, as medidas não alteram a aquisição do imóvel já autorizada anteriormente, mas promovem adequações administrativas, contábeis e patrimoniais decorrentes da formalização da compra por meio de financiamento.
Adequação orçamentária para o financiamento
O Projeto de Lei Ordinária nº 125/2026 revisa o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e autoriza a abertura de um crédito adicional especial de até R$ 6 milhões no orçamento municipal.
A proposta cria a ação orçamentária "0.111 – Amortização de Financiamento de Imobilizados", permitindo a correta contabilização das despesas referentes ao financiamento contratado para aquisição da futura sede do BCPREVI.
Do total previsto, R$ 5,5 milhões serão destinados à amortização do principal da dívida e R$ 500 mil às demais despesas relacionadas ao financiamento. Os recursos serão remanejados da dotação que anteriormente estava prevista para a aquisição do imóvel à vista, sem aumento de despesas.
Na justificativa, o Executivo explica que a adequação é necessária para atender às normas de contabilidade aplicada ao setor público, uma vez que, durante a elaboração da proposta orçamentária, ainda não havia definição de que a aquisição ocorreria por meio de financiamento.
Projeto amplia possibilidades de utilização do imóvel
O Projeto de Lei Ordinária nº 126/2026 altera a Lei Municipal nº 5.080/2025, que autorizou a compra do imóvel pelo BCPREVI, ampliando as possibilidades de utilização do patrimônio.
Além da instalação da sede própria do instituto, o texto passa a permitir que o imóvel seja locado para geração de receitas até a quitação do financiamento.
Também prevê a possibilidade de futura alienação ao Município de Balneário Camboriú, caso a operação represente ganho patrimonial ao instituto em razão da valorização imobiliária do bem e assegure a manutenção da destinação do imóvel para a prestação de serviços públicos de saúde.
A eventual venda, no entanto, dependerá de uma série de etapas, incluindo aprovação do Conselho Administrativo e do Comitê de Investimentos do BCPREVI, realização de audiência pública, consulta aos servidores municipais por meio de assembleia convocada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (SISEMBC) e autorização específica da Câmara de Vereadores, que deverá definir o valor, a forma de pagamento e as demais condições da negociação.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita Juliana Pavan afirma que a proposta busca conferir maior flexibilidade à gestão patrimonial do instituto, permitindo uma administração mais eficiente e sustentável dos recursos previdenciários, sem modificar as condições essenciais da aquisição do imóvel já aprovadas pelo Legislativo.
Prefeita Municipal.