A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores três projetos de lei que promovem alterações no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias de 2026. Somadas, as propostas movimentam R$ 19,2 milhões e tratam desde o início da construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro das Nações até a suplementação de recursos para garantir o pagamento da folha de servidores em diversas secretarias.
Além dos remanejamentos financeiros, o Executivo também propõe uma atualização técnica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), excluindo programas que não receberam previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento às exigências do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC).
R$ 5 milhões para iniciar construção da UBS Nações
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 130/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 5 milhões para viabilizar o início da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Nações e da Farmácia Norte.
O recurso será remanejado de uma dotação originalmente prevista para a manutenção dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Segundo a Prefeitura, a mudança é possível porque essa ação passou a contar com recursos garantidos por meio do Convênio nº 2026TR001197, permitindo que o dinheiro inicialmente reservado seja destinado à nova obra.
Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita Juliana Pavan afirma que o objetivo é assegurar a disponibilidade financeira necessária para dar início às obras de infraestrutura da nova unidade de saúde.
R$ 14,2 milhões para garantir folha de pagamento
O PLO 132/2026 trata de um remanejamento ainda maior. A proposta autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 14,2 milhões para reforçar dotações destinadas ao pagamento de pessoal em diversas secretarias municipais. Os recursos serão distribuídos entre Gabinete da Prefeita, Casa Civil, Governo, Gestão de Pessoas, Fazenda, Assistência Social, Educação, Planejamento, Obras, Turismo e Subprefeitura da Região Sul.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a suplementação tornou-se necessária após alterações promovidas pela reforma administrativa realizada no fim de 2025 e pela implantação do novo Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que provocaram insuficiência de saldo em diversas dotações destinadas à folha de pagamento.
O Executivo afirma que, sem o ajuste, algumas secretarias poderão enfrentar dificuldades para manter o pagamento regular dos servidores ao longo do exercício.
Recursos sairão de obras, programas e dotações com sobra
Para abrir espaço no orçamento sem aumentar as despesas totais do município, a Prefeitura propõe anular parcialmente recursos de diversas ações consideradas com saldo disponível ou cuja execução foi adiada.
Entre elas estão: R$ 2 milhões da manutenção das creches; R$ 2,5 milhões da manutenção da pré-escola; R$ 900 mil do Programa Leite Amigo Pão nas creches; R$ 500 mil do Programa Leite Amigo Pão da pré-escola; R$ 1 milhão destinado à construção do Centro Dia da Pessoa Idosa; R$ 1 milhão da recuperação da encosta da Estrada da Rainha; R$ 500 mil do projeto de arborização urbana; R$ 300 mil previstos para atualização da infraestrutura do Data Center da Prefeitura; recursos destinados à Casa dos Conselhos, projetos ecumênicos, oficinas de convivência, descarte de resíduos, equipamentos urbanos e outras ações administrativas.
Na mensagem do projeto, o Executivo afirma que esses remanejamentos não comprometem a execução das políticas públicas, uma vez que parte das ações possui outras fontes de financiamento, saldo suficiente para continuidade ou terá execução apenas em 2027. Também destaca que o Centro Dia da Pessoa Idosa conta com recursos oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), enquanto a recuperação da Encosta da Estrada da Rainha poderá receber complementação com recursos de outorgas.
Ajuste atende exigência do Tribunal de Contas
O terceiro projeto, o PLO 131/2026, não altera valores do orçamento, mas promove uma adequação técnica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proposta retira da LDO cinco ações que permaneceram previstas na legislação, mas não receberam dotação financeira na Lei Orçamentária Anual de 2026: Alimentação Pedagógica para Professores das Creches; Alimentação Pedagógica para Professores da Pré-Escola; Programa Planeta Escola; Escola Aberta; Pátria na Escola.
Segundo a Prefeitura, a permanência dessas ações na LDO poderia gerar apontamentos do Tribunal de Contas, já que a legislação determina compatibilidade entre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O Executivo ressalta que a exclusão não representa o encerramento dessas políticas públicas, mas apenas uma regularização técnica, já que nenhuma delas possui recursos previstos para execução em 2026.