A prefeita Juliana Pavan encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária 143/2026, que propõe a reorganização do quadro de servidores efetivos do município. A medida prevê a extinção de dois cargos vagos de contador na administração indireta e a ampliação do número de vagas para contadores e agentes sociais no Poder Executivo.
Pela proposta, serão extintos os cargos de contador atualmente previstos na Fundação Cultural e na Fundação Municipal de Esportes, ambos sem ocupantes. Em contrapartida, o quadro da administração direta passará de 10 para 14 vagas de contador, enquanto o número de agentes sociais será ampliado de 42 para 62 cargos efetivos.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita justifica que a ampliação do quadro de contadores é necessária em razão do crescimento da estrutura administrativa e financeira do município. Segundo o Executivo, desde a última ampliação, em 2015, o orçamento municipal passou de aproximadamente R$ 790,5 milhões para cerca de R$ 2,4 bilhões previstos para 2026, enquanto o patrimônio registrado em balanço aumentou de R$ 530,4 milhões para mais de R$ 5,24 bilhões.
O governo municipal argumenta ainda que o aumento das exigências relacionadas à contabilidade pública, à fiscalização eletrônica, às normas contábeis, aos sistemas informatizados e às mudanças decorrentes da reforma tributária ampliaram significativamente a demanda sobre a Contadoria-Geral do Município.
Já o reforço no quadro de agentes sociais tem como objetivo fortalecer a rede municipal de assistência social. Conforme a justificativa do projeto, a ampliação busca atender ao crescimento populacional, à expansão dos programas sociais e ao aumento da demanda pelos serviços voltados à população em situação de vulnerabilidade.
O projeto também destaca que a extinção dos dois cargos vagos na administração indireta contribui para racionalizar a estrutura administrativa e reduzir parcialmente o impacto financeiro da criação das novas vagas.
De acordo com o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro que acompanha a proposta, o impacto líquido no orçamento municipal será de R$ 830.078,85 em 2026, considerando sete meses de vigência, chegando a aproximadamente R$ 1,48 milhão em 2027 e R$ 1,53 milhão em 2028. O estudo aponta ainda que a medida elevará o índice de despesa com pessoal em 0,23 ponto percentual, passando de 47,96% para 48,19% da Receita Corrente Líquida Ajustada, permanecendo dentro dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 143/2026
“Altera os Anexos da Lei Municipal n.º 3.428, de 04 de abril de 2012, para extinguir cargos vagos de Contador da administração indireta e ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Contador e Agente Social no Poder Executivo Municipal.”
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo de Contador previstos:
I – no Anexo IV da Lei n.º 3.428/2012, referente ao Quadro Permanente de Cargos da Fundação Cultural de Balneário Camboriú;
II – no Anexo V da Lei n.º 3.428/2012, referente ao Quadro Permanente de Cargos da Fundação Municipal de Esportes de Balneário Camboriú.
Art. 2º O quantitativo de vagas do cargo efetivo de Contador previsto no Anexo I da Lei n.º 3.428/2012, referente ao Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo Municipal, fica ampliado de 10 (dez) para 14 (quatorze) vagas, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O quantitativo de vagas do cargo efetivo de Agente Social previsto no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.428/2012, referente ao Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo Municipal, fica ampliado em 20 (vinte) vagas, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS
Cargo
Quantidade Atual
Ampliação
Quantidade Final
Contador (40h)
- 10
- +4
- 14
Agente Social (40h)
- 42
- +20
- 62
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, para análise e deliberação, o incluso Projeto de Lei que, “Altera os Anexos da Lei Municipal n.º 3.428, de 04 de abril de 2012, para extinguir cargos vagos de Contador da administração indireta e ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Contador e Agente Social no Poder Executivo Municipal.”
A presente proposição decorre de análise técnica realizada pela Contadoria-Geral do Município, a qual evidenciou a necessidade de ampliação do quadro efetivo de Contadores da administração direta, diante do expressivo aumento das atribuições técnicas, operacionais e estratégicas relacionadas à contabilidade pública municipal.
Conforme apurado, o quantitativo de cargos efetivos de Contador do Poder Executivo não é ampliado desde o ano de 2015, período em que o orçamento municipal correspondia a aproximadamente R$ 790,5 milhões e o ativo patrimonial registrado em balanço alcançava cerca de R$ 530,4 milhões. Atualmente, o orçamento estimado para o exercício de 2026 alcança aproximadamente R$ 2,4 bilhões, enquanto o ativo patrimonial municipal supera R$ 5,24 bilhões, representando significativo crescimento da estrutura administrativa, financeira e patrimonial do Município.
Paralelamente ao crescimento orçamentário e patrimonial, houve substancial ampliação das exigências relacionadas aos controles contábeis, obrigações acessórias, sistemas informatizados de fiscalização, cruzamento de dados pelos órgãos de controle e observância das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, circunstâncias que vêm ocasionando crescente sobrecarga operacional à Contadoria Municipal.
Além disso, fatores como a implementação da reforma tributária, a evolução dos mecanismos de fiscalização eletrônica, o uso intensivo de inteligência artificial pelos órgãos de controle e o aumento da capacidade arrecadatória e de investimento do Município tendem a ampliar ainda mais a demanda por planejamento, controle patrimonial e acompanhamento contábil especializado.
Nesse contexto, a ampliação do quantitativo de vagas do cargo efetivo de Contador busca proporcionar maior capacidade técnica e operacional à Administração Municipal, permitindo melhor distribuição das demandas, fortalecimento das atividades de planejamento e controle interno, bem como maior eficiência na execução das atribuições contábeis indispensáveis à adequada gestão pública.
Cumpre destacar, ainda, que a presente medida contempla a extinção de dois cargos vagos de Contador atualmente vinculados à Fundação Cultural de Balneário Camboriú e à Fundação Municipal de Esportes, promovendo racionalização da estrutura administrativa e mitigando parcialmente o impacto financeiro decorrente da ampliação proposta.
Por fim, a proposição contempla a ampliação do quantitativo de vagas do cargo de Agente Social, medida destinada ao fortalecimento da rede municipal de assistência social e ao aprimoramento da capacidade de atendimento das políticas públicas voltadas à proteção social da população em situação de vulnerabilidade.
A ampliação proposta visa adequar a estrutura de pessoal às demandas atualmente enfrentadas pelos equipamentos e serviços socioassistenciais do Município, especialmente diante do crescimento populacional, da ampliação dos programas sociais e do aumento da complexidade das ações desenvolvidas no âmbito da assistência social, contribuindo para a manutenção da qualidade, continuidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade. Nesse contexto, o reforço do quadro efetivo de Agentes Sociais permitirá maior capacidade operacional para execução, acompanhamento e articulação das ações socioassistenciais, fortalecendo a atuação do Município na implementação das políticas públicas de proteção e inclusão social.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, em regime de urgência, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal