A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), dois projetos de lei. As propostas tratam da identificação e transparência sobre imóveis públicos municipais e da criação de uma política de grupos reflexivos sobre masculinidades e prevenção da violência contra a mulher.
Os dois textos foram aprovados por ampla maioria e seguem agora para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Imóveis públicos deverão ter identificação
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 49/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), altera o Código de Obras e Edificações de Balneário Camboriú para determinar a identificação dos imóveis públicos pertencentes ao município.
Pela proposta, esses imóveis deverão contar com uma placa contendo a expressão “Imóvel Público Municipal” e o número da respectiva matrícula no registro de imóveis competente.
O projeto também prevê que a Prefeitura disponibilize, no Portal da Transparência, a relação de todos os terrenos públicos municipais.
Na justificativa, o autor aponta que a medida busca ampliar a transparência e o controle sobre o patrimônio público. A identificação, segundo o texto, permitirá que moradores e órgãos fiscalizadores reconheçam os terrenos com maior facilidade, contribuindo para evitar usos irregulares, ocupações indevidas e tentativas de apropriação do patrimônio municipal. A proposta recebeu 15 votos favoráveis.
Política trabalha prevenção da violência contra a mulher
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 63/2026, de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PT), que institui a Política Municipal de Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher.
Batizada de Lei Ana Paula Farias (Ana Paula Farias foi uma terapeuta integrativa de 42 anos que foi vítima de feminicídio em Balneário Camboriú no dia 9 de fevereiro deste ano), a política prevê atividades pedagógicas, educativas e participativas voltadas à reflexão sobre padrões sociais de masculinidade, prevenção da violência contra mulheres, incentivo a relações respeitosas e não violentas e promoção da equidade de gênero.
Entre os públicos que poderão participar dos grupos estão homens e adolescentes inseridos em contextos de risco, conflitos recorrentes ou reprodução de padrões violentos, além de homens encaminhados pela rede municipal de proteção, serviços públicos, instituições de ensino ou organizações da sociedade civil.
A política também contempla homens autores de violência, inclusive aqueles encaminhados por determinação judicial ou institucional.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e também segue para análise e sanção da prefeita Juliana Pavan.