A Prefeitura de Balneário Camboriú e duas instituições representativas dos servidores, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sisembc) e a Associação de Professores e Especialistas (Aprobc), vão atuar pela manutenção da gratificação de 30% incorporada aos vencimentos de professores e especialistas em Educação após 10 anos de exercício.
O posicionamento foi discutido em reunião realizada nesta segunda-feira (31), no gabinete da prefeita Juliana Pavan, com representantes do Sisembc, da Aprobc e integrantes do governo municipal.
O benefício está no centro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em 12 de agosto. O processo, de número 5076516-25.2026.8.24.0000, tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A ação questiona um dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 12/2015 que permite incorporar a gratificação de 30% depois de uma década de serviço público.
O Ministério Público argumenta que a regra contraria a Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 103, aprovada em 2019.
A alteração constitucional proibiu a incorporação de vantagens temporárias à remuneração dos cargos efetivos. Com esse entendimento, o órgão pede que o artigo da legislação municipal seja declarado inválido.
A prefeitura sustenta uma interpretação diferente. Para a Procuradoria-Geral do Município, a gratificação está relacionada às atribuições ordinárias dos cargos do magistério e, portanto, teria caráter permanente, e não temporário.
Segundo o procurador-geral Diego Montibeler, o município teve conhecimento do questionamento no final de 2025, quando recebeu uma notícia de fato do Ministério Público. Após analisar o caso, a Procuradoria informou ao órgão que não considerava necessária a alteração ou a revogação da regra.
Como não houve acordo sobre a interpretação da lei, o Ministério Público levou a discussão ao Judiciário. Agora, a prefeitura apresentará sua defesa no processo, enquanto o Sisembc e a Aprobc pretendem solicitar ingresso na ação para reforçar a tese favorável à manutenção do benefício.
“O município vai continuar mantendo seu posicionamento em relação à constitucionalidade dessa gratificação, que não é temporária, e sim permanente”, afirmou Montibeler.
A prefeita Juliana Pavan ressaltou que a ação não foi proposta pela administração municipal e disse que a Procuradoria trabalha para preservar o pagamento aos profissionais da Educação.
“A ação não partiu do município. Estamos fazendo tudo ao nosso alcance para defender o direito dos professores”, disse.
Também participaram da reunião o secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza, e a secretária de Educação, Zélia Zanella.
A validade da incorporação será decidida pelo Tribunal de Justiça. Até o julgamento, prefeitura, sindicato e associação devem acompanhar conjuntamente o andamento do processo.
