Proprietários de imóveis residenciais de Camboriú poderão pagar uma alíquota menor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para formalizar propriedades que ainda estão apenas em contratos particulares. O benefício faz parte do programa Regulariza Fácil e poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2026.
Com a medida, a alíquota cai temporariamente de 3% para 1,5% do valor do imóvel. O desconto será concedido uma única vez por propriedade e atende situações em que a compra foi totalmente quitada até 31 de dezembro de 2024, mas ainda não houve a transferência por escritura pública.
Para ter acesso à redução, o imóvel precisa ser residencial e estar localizado em Camboriú. O contrato de compra e venda deverá ter data e firmas reconhecidas ou registro em cartório. Também será necessário comprovar o pagamento integral ou apresentar a concordância expressa da pessoa que ainda aparece como proprietária no registro.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 3.769/2025. A proposta busca diminuir o custo da formalização para moradores que compraram imóveis há anos, mas ainda não conseguiram concluir a transferência da propriedade.
Pagamento deverá ser feito à vista
Depois da aprovação do pedido, o ITBI com desconto deverá ser pago em parcela única. A guia terá validade de 10 dias corridos e não poderá ser prorrogada nem emitida novamente com o mesmo benefício. A base de cálculo será definida pela Comissão de Avaliação de Imóveis, responsável por estabelecer o valor de mercado da propriedade.
O desconto não vale para negócios realizados entre parentes de primeiro grau, contratos ainda não quitados, permutas ou dações em pagamento.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e apresentar os documentos pessoais, a documentação do imóvel e do contrato, o comprovante de quitação, as certidões negativas de débitos municipais e a atualização cadastral da propriedade.
A regularização por escritura amplia a segurança jurídica do proprietário e facilita futuras operações, como venda, financiamento e inventário.