Depois da discussão sobre uma possível retomada da chamada “indústria da multa” em Balneário Camboriú, o projeto que cria o Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica Móvel (Simob) ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (29). O prefeito em exercício, Nilson Probst, reuniu representantes de entidades empresariais para discutir a proposta e confirmou que a legislação será sancionada.
O projeto, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (23), por 11 votos a seis. Como mostrou o Página 3, o texto permite, entre outras possibilidades, a utilização de equipamentos fixos ou móveis, inclusive embarcados em veículos, para fiscalização de trânsito e do estacionamento regulamentado.
Na reunião desta terça, participaram representantes da Associação Empresarial de Balneário Camboriú (Acibalc), Associação de Micro e Pequenas Empresas (Ampe), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio (Sincomércio) e Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas).
Segundo a Prefeitura, três entidades formalizaram apoio à sanção do projeto.
Entidades defendem rotativo concentrado onde há demanda
Um dos principais assuntos da reunião foi justamente a possibilidade de integrar o Simob ao estacionamento rotativo, ponto que gerou maior discussão durante a tramitação do projeto.
Sindilojas e CDL defenderam, em documentos entregues ao Executivo, que o sistema pode contribuir para a segurança pública e para a modernização do videomonitoramento, além de possibilitar um novo modelo de Área Azul concentrado principalmente na região central.
As entidades também fizeram críticas ao formato que vigorou anteriormente na cidade. Segundo os documentos, o sistema chegou a aproximadamente oito mil vagas, incluindo áreas onde, na avaliação das entidades, não existia demanda suficiente por rotatividade.
O presidente do Sindilojas, Augusto München, afirmou que o setor apoia a legislação, mas considera importante que os critérios sejam construídos em diálogo com comerciantes e demais setores envolvidos.
“A gente está apoiando essa lei, porque vê com um sentido bastante positivo essa fiscalização, com critérios definidos, com uma conversa ampla com o setor produtivo, trabalhando juntos, construindo juntos essa legislação”, disse.
Para München, o estacionamento rotativo continua sendo necessário especialmente na região central, onde a circulação das vagas interessa diretamente ao comércio.
O presidente da CDL, João Tomás, também manifestou apoio e disse que a entidade aguarda agora a definição das áreas e das regras técnicas do novo estacionamento.
Já o presidente da Ampe, Antônio Demos, chamou atenção para a situação dos prestadores de serviços, que muitas vezes precisam permanecer estacionados por períodos maiores. Segundo ele, o novo modelo deve considerar esses diferentes usos e aproveitar a tecnologia para facilitar o acesso às vagas.
Simob vai além da fiscalização do estacionamento
Embora a possibilidade de fiscalização eletrônica tenha concentrado a discussão pública, o Simob prevê uma série de outras funções.
O sistema poderá ser utilizado para prevenção e apuração de crimes, identificação de veículos com restrições, monitoramento da malha viária, proteção de prédios e equipamentos públicos, apoio à Defesa Civil, gestão de emergências e produção de dados para estudos de trânsito e mobilidade.
As informações também poderão ser integradas à Central 153 e compartilhadas, nas hipóteses previstas pela legislação, com órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.
Na semana passada, o diretor-presidente da BC Trânsito, Evaldo Hoffmann, disse ao Página 3 que a eventual utilização de veículos equipados com câmeras para fiscalizar o estacionamento ainda não estava definida e dependeria de avaliação posterior.
A discussão também chegou ao plenário da Câmara. Durante a votação, Naifer Neri (Novo) apresentou uma emenda para retirar do projeto justamente os dispositivos relacionados à fiscalização de trânsito e do estacionamento. A alteração foi rejeitada por 11 votos a seis. No dia seguinte, o vereador encaminhou ao Executivo um pedido de veto parcial a esses trechos.
Rotativo deverá ter até 4 mil vagas
Na reunião desta terça-feira, Evaldo também apresentou às entidades as mudanças feitas no estacionamento desde 2025.
Segundo o diretor, o sistema chegou a oito mil vagas em 2024 e contava com 230 parquímetros. Desde então, vagas em regiões residenciais foram retiradas e o número total foi reduzido aproximadamente pela metade.
Uma mudança mais ampla já estava prevista independentemente do Simob. O atual contrato do estacionamento rotativo termina em fevereiro de 2027 e a Prefeitura prepara uma nova licitação.
Conforme Evaldo havia antecipado ao Página 3, o novo formato deverá ter no máximo quatro mil vagas e poderá ser dividido em quatro modalidades: Azul, com permanência de até uma hora; Verde, de até quatro horas e pensada principalmente para trabalhadores do comércio; Branca, com primeira hora gratuita em áreas próximas a serviços como clínicas e laboratórios; e Amarela, de caráter sazonal para regiões com aumento temporário de demanda.
Como será feita a fiscalização ainda será definido
Apesar da confirmação de que o projeto do Simob será sancionado, isso não significa que veículos com câmeras começarão imediatamente a fiscalizar o estacionamento.
Após a sanção, a Prefeitura deverá realizar estudos técnicos para definir como o sistema será implementado e de que maneira será integrado ao novo modelo do rotativo. Esses estudos também deverão servir de base para a futura licitação.
Nilson Probst afirmou que a intenção da reunião foi justamente ouvir as entidades antes da regulamentação.
“Essa regulamentação precisa ser construída com quem está lá na ponta, trabalhando por Balneário Camboriú”, disse.
Assim, a lei abre a possibilidade legal para o uso da tecnologia na fiscalização, mas o formato efetivamente adotado, as áreas abrangidas e a forma de operação ainda dependerão das próximas definições do Executivo.