Uma fonte informou ao Página 3 que o projeto que define multas para quem usar drogas em espaços públicos de Balneário Camboriú, aprovado pelos vereadores na quarta-feira (10), foi apresentado ao prefeito Fabrício Oliveira pelo Comandante da Polícia Militar de Balneário, Éder Jaciel de Souza Oliveira, em 19 de dezembro/2023. Porém, nenhuma menção à instituição foi feita no texto do projeto aprovado pelo Legislativo.
Outro projeto semelhante foi idealizado por Juliethe Nitz, na época em que foi vereadora, em 2017.
O projeto apresentado ao prefeito Fabrício foi idealizado pela Polícia Militar, com base nos princípios da fiscalização de postura como meio de regramento social, e é lei desde 2023 em Itapema (Projeto de Lei nº 102/2023), através do vereador Alexandre Xepa, que aceitou a ideia da PM – na época Éder comandava o batalhão da cidade vizinha.
Durante a sessão de votação da matéria, em setembro/2023, Xepa afirmou que a iniciativa foi fruto da parceria entre Câmara de Vereadores de Itapema, polícias Militar e Civil, Guarda Municipal e prefeitura.
Os dois projetos são semelhantes e podem ser comparados aqui (Itapema – clique aqui e Balneário Camboriú – clique aqui).
Uma modificação no projeto enviado por Fabrício é em relação à gratificação que guardas municipais vão receber por multarem usuários (saiba mais aqui).
Juliethe também propôs projeto semelhante
A advogada e suplente de vereadora em Balneário Camboriú, Juliethe Nitz, que atualmente é chefe de gabinete da Casa Civil, também idealizou um projeto semelhante ao agora aprovado (relembre aqui), quando foi vereadora. No último fim de semana, ela divulgou um vídeo onde comemora o projeto de Fabrício, enaltecendo que ‘chega de maconheiro na praia’.
Ao Página 3, Juliethe disse que na época se inspirou no projeto protocolado no Rio de Janeiro, em relação a multar pessoas que jogassem lixo na rua.
“Me inspirei nesse projeto de multa administrativa. Na época, quando apresentei, teve reação negativa. Foi apresentado em sessão, mas foi arquivado. Levei para o Fórum para não ficar inconstitucional, mas não foi para frente. Fiquei muito feliz porque o aprovado agora ficou muito melhor. O fato de o Fabrício ter um olhar para enfrentar isso [as drogas] é muito importante”, afirmou.
Juliethe disse que trata-se de uma multa administrativa diretamente no Código de Postura e não no Código Penal.
“Se for legalizada a maconha, continua valendo a multa porque trata de drogas ilícitas e não somente da maconha. Eu sempre busquei projetos que fossem realmente executados, porque não adianta fazer projeto e ser engavetado, agora que veio do Executivo é muito mais fácil de acontecer, de se tornar realidade”, completou.
Multa já foi discutida em muitos lugares e tramita na Alesc
Em 2022, o deputado estadual Jessé Lopes, propôs uma legislação como a aprovada em Balneário Camboriú para ser aplicada a nível estadual. O projeto segue tramitando na Alesc.
A cidade de Araucária, no Paraná, implementou uma legislação que proíbe o uso de drogas ilícitas em locais públicos, em 2021 (Lei 3770/2021), proposta pelo vereador Ricardo Teixeira.
Outras cidades, como Campinas/SP, Rio de Janeiro/RJ e Brasília/DF chegaram a discutir projetos assim, mas não foram aprovados.
A Lei Federal sobre drogas, de 2006, prevê a possibilidade de prestação de serviços comunitários, advertência pedagógica e medidas educativas para usuários flagrados consumindo drogas ilícitas, porém não há previsão legal para aplicação de multa contra essas pessoas.