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Balneário Camboriú
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Repasse de R$ 622 mil da prefeitura de Balneário Camboriú para corrida de carros é ilegal

O repasse de R$ 622.709,90 da prefeitura de Balneário Camboriú a uma corrida de carros na areia, que acontecerá neste final de semana, é ilegal, vedado pelo próprio contrato assinado entre as partes, como se vê na imagem abaixo.

O beneficiado, a Associação Nacional de Velocidade na Terra (ANVT), foi fundada em 11/04/22, conforme consta da documentação que é pública e pode ser consultada neste link

Ocorre que para firmar o contrato com o município, a beneficiada precisa ter mais de um ano de fundação, e a ANVT não tem, como pode ser visto na imagem abaixo, que faz parte da documentação apresentada à prefeitura.

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A exigência de um ano de regular funcionamento está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os vereadores deverão votar, ainda hoje, uma suplementação orçamentária em favor da Fundação Municipal de Esportes, mas isso não tornará legal a ilegalidade que expõe prefeito e seus cargos de confiança envolvidos a indenizarem o município do próprio bolso.

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