O prazo de três meses para aproveitar o desconto na Lei Complementar nº 84/2022, que estabelece a redução temporária de 3 para 2% do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Balneário Camboriú, expira nesta quarta-feira (20).
Recebe o desconto quem protocolar o pedido para pagamento único, presencialmente no Paço Municipal (Rua Dinamarca, 320 – Bairro das Nações) ou via sistema 1DOC.
Como amanhã é feriado municipal em Balneário Camboriú, não haverá expediente na prefeitura, mas quem quiser aproveitar o último dia para pedir o desconto, pode fazer pela plataforma 1DOC que funcionará normalmente.
O secretário da Fazenda, Silvio Ribeiro disse que a procura como nas últimas duas vezes, foi além das expectativas.
“Tivemos uma excelente adesão, como da outra vez, entrou muitos processos, por isto ocorre uma demora além do normal, porém o importante é pedir até o prazo final, juntando os documentos necessários”, recomendou o secretário.
Aqueles que protocolarem o desconto terão 10 dias após o lançamento tributário feito pela Secretaria da Fazenda para fazer o pagamento do imposto. Se não fizerem perderão definitivamente o benefício da redução da alíquota.
O ITBI é um imposto previsto pela Constituição Federal que deve ser pago antes de comprar de um bem imóvel.