Termina na terça-feira (31) o prazo para contribuintes com débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026 e aproveitar os descontos ofertados, que chegam a 100% sobre juros moratórios e multas.
O programa contempla dívidas de ISS cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, abrangendo débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não. Saldos remanescentes de parcelamentos anteriores também podem ser incluídos.
Descontos
- O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento.
- Para quem optar pela cota única, o desconto é de 100% sobre juros e multas.
- No parcelamento de duas a cinco cotas mensais, a redução é de 80%.
- Para acordos de seis a dez parcelas, o abatimento é de 60%. Sobre cada cota incidem a atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.
- O número máximo de parcelas é dez, desde que a última cota tenha vencimento até dezembro de 2026.
Adesão e condições
O acesso ao programa é feito pelo site da Prefeitura (www.bc.sc.gov.br) ou no Paço Municipal, das 12h às 17h. Ao aderir, o contribuinte reconhece a dívida e renuncia a eventuais impugnações e recursos administrativos.
A primeira parcela ou o pagamento único vence no quinto dia corrido após a adesão.
O valor mínimo por cota corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física e 100% da UFM para pessoa jurídica.
Contribuintes que já possuem parcelamentos vigentes também podem aderir, desde que a primeira cota corresponda a 20% do valor total do novo acordo.
Para débitos em fase judicial, é necessário procurar o Executivo Fiscal para liquidar honorários advocatícios e custas processuais.
O contribuinte deve ficar atento aos prazos de pagamento, pois o acordo será rescindido automaticamente caso a primeira parcela não seja paga ou se três cotas ficarem em aberto, consecutivas ou não.