A prefeita Juliana Pavan disse que a Lei da Liberdade Econômica, que sancionou esta semana (11), coloca Balneário Camboriú no caminho das cidades mais avançadas do país.
“A lei agora é realidade e o desenvolvimento da nossa cidade ganha um novo impulso. Ela vai reduzir a burocracia, simplificar processos, porque atividades de baixo risco não precisam mais de alvará”, discursou.
Juliana citou como exemplo, motoristas de aplicativo que a partir de janeiro, não precisam mais alvará.
“MEIs, autônomos profissionais de baixo risco, zero taxa; licenciamentos ficam mais rápidos com sistema digital, obras simples passam a ser aprovadas por autodeclaração, agilizando construções e reformas. Tudo isso representa um grande avanço”, diz Juliana.
Ela afirmou que é a concretização de uma luta de quando era vereadora, porque não podia admitir que Balneário Camboriú estava atrasada em relação a essa Lei Nacional nº 13.874, sancionada no país há seis anos.
“Então eu assumi esse compromisso com a nossa cidade e, agora, no nosso primeiro ano de governo, estamos sancionando a lei para fazer valer”, afirmou.
A Lei Complementar Municipal nº 125/2025, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica em Balneário Camboriú, foi sancionada em solenidade na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú (CDL) e Sindilojas.
A legislação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em outubro e começa a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2026.
Simplificar, a chave do negócio
A lei estabelece diretrizes para a liberdade econômica no município e dispensa de alvará de funcionamento atividades consideradas de baixo risco. O documento visa simplificar significativamente a abertura e regularização de empresas, posicionando a cidade como uma das menos burocráticas do Brasil.
A simplificação é a chave do negócio”, disse a secretária da Fazenda, Magda Bez, acrescentando que a lei oportuniza o empreendedor a abrir e romper com a burocracia.
“Esse é o grande ganho que nós temos não só para quem está aqui hoje, mas para quem chega em Balneário Camboriú”, afirmou.
Avanço para empresas de pequeno porte
O presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Balneário Camboriú, Antônio Demos, disse que o alinhamento da lei municipal para com a lei federal 13.874/2019, que trata da liberdade econômica, é sem dúvida um avanço para as empresas e os empreendedores, principalmente para os de pequeno porte que compreendem mais de 90% dos CNPJ.
“Ela promove a desburocratização, simplifica os processos que dependem da liberação do serviço público e faz valer a boa fé do particular perante o poder público dentre outras vantagens”, disse.
A dispensa do alvará para atividade econômica de baixo risco, o tratamento isonômico, a presunção de boa fé e o estabelecimento de tempo máximo de resposta por parte do serviço público, são questões que flexibilizam e dão celeridade ao processo de abertura e liberação de funcionamento para as empresas.
“No entanto entendemos que alguns pontos precisam ser regulamentados, e os fiscais treinados, para que não haja distorção na interpretação, como por exemplo o art. 12.
Nós da AMPE, entidade que trabalha na defesa do tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, estaremos sempre à disposição para contribuir no aprimoramento e desdobramentos que a atual lei demandar”, acrescentou Demos.
Perguntas e respostas sobre a lei sancionada
O que vai mudar?
A lei classifica as atividades econômicas em três categorias de risco: Para empresas de baixo risco, haverá liberação automática com emissão de Certidão de Dispensa de Alvará. As de médio risco receberão alvará automaticamente, podendo ser vistoriadas posteriormente. Já as atividades de alto risco continuarão necessitando de vistoria prévia do órgão fiscalizador.
O que isso significa?
Com a nova legislação, Balneário Camboriú supera estados e capitais em número de atividades dispensadas de alvará, como Rio Grande do Sul, que dispensa 770 atividades, Paraná 771 e São Paulo 911. Entre as capitais, apenas Boa Vista se aproxima, com 1.011 atividades liberadas, enquanto Florianópolis dispensa somente 290.
Quem mais se beneficia?
A lei prevê ainda isenção total de taxas para empresas com endereço apenas para correspondência, domicílio fiscal e atividades intelectuais. Micro e pequenos empreendedores terão significativa redução de custos e de tempo na formalização, podendo iniciar operações de forma mais ágil.
Para o setor empresarial, a lei representa significativa redução de custos e de tempo na abertura e regularização de empresas. A dispensa de alvará para atividades de baixo risco e a simplificação dos processos de licenciamento permitirão que novos negócios iniciem suas operações de forma mais ágil e menos onerosa.
Como as atividades estão divididas?
A classificação de todas as 1.413 atividades econômicas reconhecidas na cidade foi elaborada em conjunto com a Vigilância Sanitária municipal, garantindo que a desburocratização não comprometa a saúde e a segurança da população. Além das 1.114 atividades consideradas de baixo risco, foram mapeadas outras 126 de médio e mais 173 de alto risco.
A Lei Complementar estabelece que o município também definirá os graus de risco locacionais (que avaliam o impacto que uma ação empresarial causa ou tem potencial de causar no local onde funciona) para cada atividade por meio de decreto municipal, trazendo transparência e segurança jurídica ao desenvolvimento econômico local.
Há regras específicas?
A lei também contempla situações especiais, como licenças para caixas eletrônicos, coworkings, e-commerces e showrooms. Empreendimentos em fase pré-operacional poderão obter Licença de Instalação Preliminar durante obras ou reformas, facilitando o processo de implantação e encurtando o caminho entre a ideia e a operação.
Qual a expectativa de impacto econômico?
Segundo dados apresentados durante a tramitação da lei (Instituto Millenium, com base no projeto Liberdade para Trabalhar / Instituto Liberal de São Paulo – Ilisp), municípios que adotaram a Lei de Liberdade Econômica registraram aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas e crescimento de 65,7% no número de empresas ativas.
A expectativa é que Balneário Camboriú experimente expansão semelhante em sua economia, tanto pela abertura de novos negócios, como pela formalização daqueles que eventualmente estejam na informalidade.
Como fica a fiscalização?
De acordo com a secretária Magda Bez, simplificação não significa ausência de fiscalização. “Ainda que haja simplificação, os órgãos municipais mantêm a prerrogativa de fiscalizar e podem realizar vistorias a qualquer momento. Se forem encontradas irregularidades, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso imediatamente”, ressalta.