O prefeito de Camboriú, Leonel Pavan, sancionou a Lei Ordinária nº 3.769/2025, que institui um incentivo fiscal para a regularização de imóveis no município. A medida reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 1,5%, beneficiando contratos particulares de compra e venda firmados e totalmente quitados até 31 de dezembro de 2024, que ainda não tenham sido formalizados por escritura pública.
O benefício poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2026, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação da documentação exigida e após análise da Comissão de Avaliação de Imóveis. O recolhimento do imposto deverá ser feito em parcela única.
O secretário municipal de Finanças, Silvioirã dos Santos, disse que a medida veio para facilitar a vida do cidadão que adquiriu seu imóvel de forma regular, mas ainda não conseguiu formalizar a escritura.
“Além de garantir segurança jurídica ao proprietário, o município atualiza seu cadastro imobiliário e fortalece a arrecadação de maneira justa e transparente”, afirmou o secretário.
Pavan considera o incentivo um avanço importante para o município e para os contribuintes.
“Ele vai estimular a regularização imobiliária, promover justiça fiscal e ampliar a eficiência administrativa, assegurando maior organização e controle sobre as operações imobiliárias no município”, disse o prefeito.
O incentivo poderá ser utilizado apenas uma vez por imóvel e não se aplica a transmissões entre familiares de primeiro grau ou a contratos sem quitação ou anuência formal do proprietário registral.