O Balneário Camboriú Shopping e a Almeida Junior Shopping Centers ingressaram com processo por dano moral contra o vereador Marcelo Achutti, por manifestações feitas na tribuna da Câmara que os autores consideraram ofensivas.
Também entraram com representação junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores.
O vereador pretende abrir CPI para investigar medidas compensatórias da obra do Shopping e edifício anexo (leia aqui).
Se não houver acordo entre as partes e o processo avançar, a justiça terá que decidir o alcance da imunidade parlamentar, prevista na Constituição, que protege vereadores, deputados e senadores, garantindo inviolabilidade por opiniões e votos.
A petição inicial do processo e a representação ao Conselho de Ética seguem reproduzidos abaixo: