O cadastramento dos motoristas de aplicativo em Balneário Camboriú é obrigatório e deve ser feito anualmente. Não há impeditivo ou data limite para o cadastramento – mas para o recadastramento sim. Todo o processo deve ser feito com a Autarquia Municipal de Trânsito, a BC Trânsito.
O coordenador de Fiscalização e Transporte da BC Trânsito, Rogério Caetano, explica que o cadastramento é para aquela pessoa que nunca teve a credencial municipal – seja quem chegou agora na cidade ou mora em Balneário e quer começar a exercer a atividade de motorista de aplicativo.
“Então ele vai via 1doc, é o nosso sistema central de atendimento ao contribuinte, vai abrir um protocolo através da BC Trânsito, lá já tem uma lista de documentos obrigatórios para que ele apresente para se credenciar, que basicamente é CPF, RG, CNH contendo o EAR (Exerce Atividade Remunerada), comprovante de residência, documento do veículo, certidões negativas de débito, certidão criminal e o seguro do veículo”, explica.
Essa solicitação é então analisada e se estiver tudo ok a pessoa é chamada para ir ao departamento de Trânsito retirar a credencial (mesmo documento que quem recadastra ganha, que deve ser fixado no parabrisa do carro, para ser visto pelos Agentes de Trânsito). O veículo também passa por uma vistoria para conferir se está em perfeito estado.
Recadastramento
O recadastramento é para quem já teve credencial no ano anterior e precisa renovar esse cadastro.
“O cadastro é anualmente, porém ele não tem período para cadastro e nem para recadastro, porém tem prazo de validade que é 31/12 do ano vigente, ou seja, no dia 31/12/2023 todos os 1.316 motoristas que solicitaram um protocolo e que finalizaram e retiraram a credencial venceram nesta data. A partir do dia 2 então teria obrigatoriedade de recadastrar”, pontua Rogério.
Por isso, anualmente a prefeitura antecipa o recadastro, por conta da quantidade de motoristas que solicitam o recadastramento, que já estava sendo feito desde 1º de dezembro – para os motoristas que já tinham o cadastramento em 2023.
“Nessa antecipação, nós credenciamos 426 motoristas de aplicativo, os que queriam o recadastro e o cadastro, mas foram muito mais pedidos de recadastro. Aquele que fez o recadastramento também passa pelo mesmo critério de encaminhar os documentos, que são avaliados e também o veículo”, acrescenta.
Fiscalização
Muitos motoristas alegam que não se cadastram porque não há fiscalização por parte da prefeitura, mas Rogério informa que isso não procede – inclusive, segundo ele, os Agentes de Trânsito tem feito muitas autuações.
“A fiscalização do serviço de motorista de aplicativo é bem complexa porque não há nenhuma identificação no veículo de que aquele está sendo utilizado ou está em serviço como transporte de aplicativo. Por exemplo, o táxi, quando ele passa na cidade, você consegue identificar que é táxi, assim como transporte escolar, como transporte coletivo, o BC Bus. Já o motorista de aplicativo, ele não possui uma identificação visual”, observa.
Muitos motoristas que não têm interesse em se credenciar na BC Trânsito, simplesmente se cadastram em alguma plataforma como Uber, 99, dentre outras, recebem ok dessas plataformas, e começam a trabalhar. Porém, mesmo sendo um ‘carro normal’, há alguns pontos que chamam a atenção e diferenciam, como o celular no painel do veículo e passageiro no banco de trás.
“São características que possivelmente é um motorista de aplicativo, mas não necessariamente. A gente em abordagem já pegou, por exemplo, na frente do Shopping Atlântico, uma passageira no banco de trás, grávida, e o motorista com o celular pendurado no painel. Era a mulher dele, que estava se sentindo um pouco mal e resolveu ir no banco de trás. Ou seja, é bem complexa a fiscalização, mas a gente tem trabalhado em pontos estratégicos, como rodoviária, frente aos shoppings e atrações turísticas como teleférico e roda gigante”, acrescenta.
O motorista de app que for pego sem credencial pode ser multado – por transporte ou veículo quando não é licenciado para este fim.
“É lavrado o auto de infração, dizendo que o veículo não está licenciado para este fim e a penalidade é a multa e o valor é R$ 293 e sete pontos na carteira”, completa.
Como se recadastrar e cadastrar
Todo o processo de recadastramento e cadastramento (desde abertura do processo via 1doc – plataforma online da prefeitura, apresentação dos documentos solicitados até a emissão) leva em torno de 48 horas.
Para fazer o cadastro/recadastro, basta entrar no sistema 1doc pelo site da prefeitura (www.bc.sc.gov.br), identificar-se e, na aba “Protocolos”, selecionar a opção “BCTRAN – Transporte de Aplicativo”. A partir daí, o sistema fará a requisição de todos os documentos necessários. Há a cobrança de uma taxa de tramitação (quem é pessoa física paga o alvará e quem é MEI, não, pois já contribui diretamente com o Governo Federal).
Para mais informações, basta ligar para (47) 3267-7001, ou comparecer no balcão de atendimento da BC Trânsito, que fica na Avenida Marginal Leste, n° 1450.