A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão de terça-feira (14), com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 99/2025, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), que proíbe a prefeitura, de forma direta e indireta, de contratar shows, artistas ou eventos voltados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Pelo texto aprovado, todas as contratações desse tipo deverão conter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas. Caso o contratado descumpra a norma, o contrato será rescindido imediatamente, com aplicação de sanções e multa equivalente a 100% do valor do contrato.
Durante a tramitação, o Projeto de Lei Ordinária 182/2025, de autoria do vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), foi apensado ao PLO 99/2025 por tratar do mesmo tema. Com a aprovação do texto de Asinil Medeiros, o projeto de Jair Renan será arquivado.