Crianças e adolescentes de Balneário Camboriú que possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça passaram a contar com acompanhamento da Polícia Militar e da Guarda Municipal, além do Conselho Tutelar.
Desde o início de setembro, decisões obtidas a partir de solicitações do Conselho Tutelar estão sendo encaminhadas diretamente para a Rede Catarina, da Polícia Militar, e para o Grupo de Proteção à Mulher (GPM), da Guarda Municipal.
Segundo a conselheira tutelar Cristiane Amorim, o procedimento foi organizado neste mês após reuniões entre os órgãos que integram a rede de proteção. Os encaminhamentos começaram oficialmente em 3 de setembro e, até esta terça-feira (15), seis casos já haviam sido direcionados para acompanhamento: cinco relacionados a suspeitas de violência sexual e um de violência física. As vítimas são três crianças e três adolescentes, todas do sexo feminino.
O funcionamento ocorre a partir da atuação do Conselho Tutelar. Diante de uma situação em que entende necessária a proteção da criança ou adolescente, o órgão solicita a medida protetiva à Justiça. Cabe ao Judiciário decidir pela concessão ou não. Nos casos em que a medida é deferida, a decisão passa a ser encaminhada pelo Conselho Tutelar ao GPM e à Rede Catarina para acompanhamento.
Cristiane explica que o objetivo é ampliar a proteção e, quando determinado judicialmente, garantir o afastamento entre a vítima e o possível agressor, preservando a segurança e a rotina da criança ou adolescente.
A conselheira ressalta, entretanto, que a concessão de uma medida protetiva não representa a condenação da pessoa apontada como possível autora da violência. Trata-se de um instrumento de proteção à vítima durante o período de investigação ou até que haja uma decisão judicial sobre o caso.
Fluxo foi organizado entre CT e forças de segurança
Embora decisões judiciais já previssem acompanhamento pelas forças de segurança, conforme Cristiane, ainda não havia em Balneário Camboriú um fluxo específico e organizado para que os casos envolvendo crianças e adolescentes fossem encaminhados diretamente à Rede Catarina e ao GPM.
Foi a partir dessa necessidade que o Conselho Tutelar se reuniu com os dois grupos para definir como as decisões seriam compartilhadas e acompanhadas.
A Rede Catarina é coordenada pela cabo Daiana Bueno, enquanto o Grupo de Proteção à Mulher da Guarda Municipal é coordenado pela supervisora Tassia Bruna Carvalho Coutinho.
A Rede Catarina e o GPM também mantiveram contato com a Vara Criminal para alinhar os procedimentos. Além disso, os dois grupos possuem comunicação entre si e fluxos internos para o acompanhamento das vítimas.
Após receberem o encaminhamento, as equipes entram em contato com o familiar responsável pela criança ou adolescente e passam a acompanhar o cumprimento da medida. Entre as orientações está o funcionamento de mecanismos de proteção e acionamento das forças de segurança, como o botão do pânico e ferramentas utilizadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar.
“Não é que antes essas medidas não fossem acompanhadas pelas forças de segurança. Entretanto, agora temos um contato direto e as medidas concedidas estão sendo encaminhadas para equipes que atuam especificamente na proteção das vítimas. Esse apoio e esse contato próximo com as famílias são extremamente importantes porque oferecem um suporte especializado. Muitas vezes, a família recebe a medida protetiva e fica sem saber exatamente o que fazer a partir dali, para onde ir ou como agir. Sabe que não deve permitir o contato, por exemplo, mas ainda precisa de orientação”, explica.
Cristiane salienta que agora são equipes especializadas, com policiais militares e guardas municipais preparados para atender esse tipo de situação, orientar e dar suporte às famílias e, se necessário, realizar rondas.
“Isso também demonstra para a própria família e para o acusado que aquela criança ou adolescente está, de fato, sendo acompanhada e protegida. Para nós, isso traz mais segurança e tranquilidade em saber que a medida protetiva terá um acompanhamento próximo para que efetivamente cumpra sua função”, diz.
Proteção também alcança meninos
Uma diferença entre os dois serviços permite que o fluxo alcance crianças e adolescentes de ambos os sexos. A Rede Catarina realiza o acompanhamento de meninas e mulheres, enquanto o GPM da Guarda Municipal pode acompanhar tanto vítimas do sexo feminino quanto masculino.
De acordo com Cristiane, em 2026, até o momento, o Conselho Tutelar de Balneário Camboriú não solicitou medidas protetivas para meninos. Todos os seis casos já encaminhados pelo novo fluxo envolvem meninas.
Para a conselheira, a organização do procedimento representa um avanço na integração entre os órgãos responsáveis pela proteção da infância e juventude em Balneário Camboriú.
Ela destaca ainda que, na realidade dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar neste ano, pedidos de medidas protetivas têm envolvido principalmente situações nas quais os suspeitos são pais ou padrastos.
O acompanhamento externo ganha importância também diante de situações em que possa existir receio sobre a capacidade da própria estrutura familiar de garantir integralmente o cumprimento da medida.
Com o novo fluxo, além da atuação do Conselho Tutelar e do Judiciário, as famílias passam a saber previamente que os casos com medidas concedidas serão encaminhados às equipes especializadas das forças de segurança, ampliando a rede responsável por acompanhar a proteção da criança ou adolescente.
“As famílias também podem solicitar a medida protetiva diretamente na delegacia. Em Balneário Camboriú, temos a DPCAMI, que é a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso, uma unidade especializada para esse tipo de atendimento. Mas, desde 2022, com a Lei Henry Borel, o Conselho Tutelar também passou a ter legitimidade para solicitar medidas protetivas. E isso é muito importante porque o Conselho é um órgão de proteção diretamente voltado à infância e à adolescência. Muitas famílias, quando enfrentam alguma situação envolvendo crianças ou adolescentes, procuram primeiro o Conselho Tutelar. Existe esse entendimento popular de que, se envolve criança ou adolescente, deve-se procurar o Conselho. Inclusive, às vezes chegam situações que não são atribuição do órgão, mas, ainda assim, a família é orientada sobre qual serviço deve procurar”, acrescenta a conselheira.
Cristiane lembra que, por isso, é tão importante que o Conselho Tutelar tenha legitimidade para solicitar uma medida protetiva, além de outras autoridades competentes.
“Nós temos contato direto e proximidade com essas famílias e com as situações que estão sendo acompanhadas, além de facilidade de acesso e articulação com os demais serviços públicos. Essa proximidade nos permite conhecer os fatos e as necessidades daquela criança ou adolescente e, quando necessário, solicitar a proteção”, completa.