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Balneário Camboriú
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Emissão de notas fiscais para MEIs será somente pelo sistema nacional a partir desta sexta-feira

Prefeitura vinha orientando há vários meses sobre a mudança

A partir desta sexta-feira (1º), microempreendedores individuais (MEIs) só poderão emitir notas fiscais eletrônicas pelo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). 

O secretário da Fazenda de Balneário Camboriú, Silvio Ribeiro explicou que o bloqueio é do governo federal e não da prefeitura.

“Já vínhamos avisando sobre este bloqueio a partir do primeiro dia de setembro, é uma determinação da Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que precisa fazer esse controle. Por isso, a partir dessa data, o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas do site da Prefeitura de Balneário Camboriú estará bloqueado para MEIs. A migração do sistema não se aplica a outros tipos de empresas, é obrigatória somente para os MEIs”, orientou o secretário.

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O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. A emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.

A partir de hoje o nosso sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas  estará bloqueados para emissão de notas para os MEIs, mas claro, Prestação de Serviços

Mas temos essas informações no portal de emissão de notas fiscais eletrônicas da Prefeitura, quando os MEIs emitem notas fiscais.

Mais informações estão no site https://www.gov.br/nfse/pt-br. No anexo desta matéria, há um passo a passo sobre como fazer a emissão de nota.

O passo a passo pode ser visto nesse link (clique aqui)

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