Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Balneário Camboriú devem ficar atentos ao prazo de obrigatoriedade da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) e preencher o formulário on-line no Portal do Governo Federal até o dia 31 de maio. Na declaração, o empreendedor deve informar o CNPJ, a receita bruta total de 2020, não podendo ultrapassar o faturamento de R$ 81 mil, e se tinha empregados no ano anterior.
Caso o microempreendedor tenha dificuldade em realizar a declaração, pode ser dirigir até a Sala do Empreendedor do município para receber orientações e tirar as dúvidas necessárias para o preenchimento do formulário. O local fará o atendimento das 12h às 18h. A sala fica localizada na Rua Dinamarca, n°172, no bairro das Nações.
Declarações entregues em atraso ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas pelo microempreendedor.