A OAB/SC concluiu um extenso e minucioso estudo técnico-jurídico que traz diretrizes para uma proposta de reforma no Supremo Tribunal Federal (STF).
O trabalho foi realizado por determinação do presidente da Seccional, Juliano Mandelli, para fazer frente à crise de conduta e à erosão da confiança pública vivenciadas pelo Tribunal.
“Estudamos medidas que consideramos fundamentais para conter o ativismo judicial, a fragmentação das decisões e a possibilidade de influência, e que estabeleçam parâmetros rigorosos de transparência, ética e governança digital”, destaca o dirigente.
A OAB/SC deflagrou o trabalho em janeiro, quando iniciou um diagnóstico ouvindo a advocacia em todo o Estado, com estudos em paralelo conduzidos pela Comissão de Direito Constitucional, presidida por Samuel da Silva Mattos, com relatoria de Ruy Samuel Espíndola.
Dentre as propostas apresentadas, são destaque o fim da vitaliciedade dos mandatos dos ministros, a ampliação do quórum de escolha no Senado para 3/5 (três quintos) dos parlamentares, em vez da atual maioria absoluta, a limitação das decisões monocráticas (individuais) e a elaboração de um Código de Ética e Conduta com regras objetivas para conflitos de interesse e deveres de reserva, para afastar a possibilidade de influência nas decisões judiciais.
Próximo passo
O estudo será encaminhado à OAB Nacional para fornecer subsídios à Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário.
“É missão da OAB, também, atuar para promover o aperfeiçoamento da estrutura, do funcionamento e dos mecanismos de controle do Poder Judiciário brasileiro. E, no momento atual, é urgente instituir parâmetros técnicos e éticos mais rigorosos para o STF, como forma de salvaguardar e fortalecer a democracia, sobretudo pelo caminho da pluralidade, tendo os preceitos constitucionais como guia”, considera Mandelli.
Riscos à democracia
O estudo aponta que as cortes constitucionais estão no epicentro de fenômenos globais de instabilidade democrática no mundo todo, segundo relatórios internacionais, e que o retrocesso do Estado de Direito se dá a partir de lideranças que rejeitam a pluralidade. No caso do STF, segundo o parecer da OAB/SC, o risco vem residindo no acúmulo de poder e na vasta competência monocrática, que geram tensões exacerbadas.
“Esse quadro é agravado por iniciativas de atores eleitos pelo voto popular que buscam constranger a Corte por meio de pressões retóricas, ameaças orçamentárias ou a utilização de pedidos de impeachment como instrumento de intimidação. Portanto, o aperfeiçoamento institucional do STF é imperativo para a sua preservação, rechaçando ataques que visem domesticar a Corte e acolhendo reformas que fortaleçam sua legitimidade republicana e transparência”, destaca o estudo.
Principais propostas da OAB/SC
- Mandato
- Implementação de mandato fixo de 12 anos, sem recondução, tendo em vista que a vitaliciedade na cúpula do Tribunal fragiliza a oxigenação jurisprudencial.
- Escolha dos Ministros
- Elevação do quórum de aprovação dos Ministros no Senado para três quintos (3/5) dos parlamentares, com as indicações dos nomes distribuídas entre órgãos e instituições de estatura constitucional (CNJ, CNMP, OAB, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Presidência da República e o próprio STF).
- Decisões
- Limitação das decisões monocráticas em controle concentrado e extinção de inquéritos instaurados de ofício, fortalecendo o modelo de decisões colegiadas como forma de assegurar maior estabilidade jurisprudencial, transparência e previsibilidade.
- Enfrentamento ao lobby familiar
- Elaboração de vedações claras à atuação de parentes de Ministros em processos que tramitam no STF, como forma de restaurar a percepção de integridade e evitar o descrédito do Sistema de Justiça.
- Transparência institucional
- Deve ser materializada por meio da padronização e publicidade das agendas de atividades dos Ministros.
- Exposição midiática
- Restrição rigorosa fora das sessões e proibição de manifestações que possam colocar em dúvida a sua imparcialidade e a isenção de sua atuação em espaços não institucionais, limitando ao magistrado que se manifeste exclusivamente nos autos e nas sessões de julgamento, ressalvada a crítica acadêmica e técnica devidamente fundamentada.
- Opinião sobre processos
- Deve ser expressamente proibida a emissão de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou suscetíveis de apreciação.
- Código de Ética Digital
- A OAB/SC defende a proposta formulada pela OAB/SP baseada em diretrizes internacionais de segurança da informação e governança tecnológica. Ela propõe um Código de Ética Digital no STF para dever de reserva, separação rigorosa entre comunicações pessoais e institucionais e auditabilidade dos sistemas críticos do Tribunal.
Fonte: Assesoria Comunicação/OAB/SC