O Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI, representado pelos municípios de Balneário Camboriú, Itapema, Luiz Alves, Navegantes e Porto Belo, reuniu-se nesta sexta-feira (9) para tratar sobre a Revisão Geral Anual (RGA) concedida pelos municípios, cujo Prejulgado 2274 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) torna obrigatório aos municípios a revogação da lei e a suspensão imediata da Revisão Geral Anual concedida.
O Procurador de Balneário Camboriú, Juliano Cavalcanti disse que o objetivo é encontrar uma saída jurídica segura que permita cumprir com a obrigação constitucional de repor a perda inflacionária do ano anterior.
“Tem diversos caminhos, desde acatar a recomendação e rever os reajustes ou até judicializar a questão, pois a própria decisão deixa em aberto exceções e parece que nos enquadraríamos nelas”, disse Cavalcanti.
Em sua maioria, os Procuradores Municipais entenderam que deverão seguir o caminho da judicialização nas suas respectivas comarcas, ou, através de mandato de segurança direcionado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), para garantir o direito constitucional dos servidores municipais quanto à revisão geral anual concedida.
O presidente da AMFRI, Emerson Stein disse que o objetivo do encontro foi buscar, da melhor forma, o direito da manutenção da reposição entre os municípios que concederam o benefício.
“Precisamos lutar pelo direito dos servidores públicos e vamos fazer o possível para manter o reajuste”, finaliza.
