A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (15), que inicia às 18h30, terá 11 projetos de autoria do Poder Executivo na pauta, incluindo o que cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI), além de quatro pedidos de informações, 44 indicações, nove moções e um requerimento (veja a relação completa clicando aqui).
BCPREVI em discussão e votação únicas
O primeiro projeto da pauta é o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar 8/2025, que estará em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência. Ele altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.421/2004, que altera o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).
Projetos em 1ª discussão
Os seis projetos seguintes na pauta estarão em 1ª discussão:
O Projeto de Lei Complementar 12/2025 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 54/2019, que institui o Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz.
O Projeto de Lei Complementar 15/2025 institui, no âmbito municipal, o programa de Autorregularização Fiscal incentivada e pedagógica de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O Projeto de Lei Ordinária 156/2025 dispõe sobre a denominação oficial da via pública que interliga a Avenida do Estado (Bairro das Nações) com a Avenida das Arapongas (Bairro Ariribá), até a divisa com Itajaí.
O Projeto de Lei Ordinária 167/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Carlos Cesar Gonçalves e Andrea Guapiano Gonçalves, destinada à Avenida Prefeito Meirinho (Avenida Ecoparque, no Bairro dos Municípios).
O Projeto de Lei Ordinária 176/2025 altera dispositivo da Lei nº 4.995/2025, que institui e integra o Imposto sobre Serviço (ISS) ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú. E o Projeto de Lei Ordinária 177/2025 denomina de “Alípio Evilásio Meirinho” uma via pública localizada no Bairro dos Pioneiros.
Projetos em votação
Os outros quatro projetos na pauta estarão em votação:
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 136/2025 cria o Serviço Público de Loteria no Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 159/2025 altera e revoga dispositivos da Lei n.º 861/1989, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios.
O Projeto de Lei Ordinária 173/2025 altera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº. 4.878/2024, que dispõe sobre a autorização de outorga onerosa de Concessão de Uso de imóvel público e área pública que especifica.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 179/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, até a importância de R$ 100.000,00, para acréscimo no repasse à Rede Feminina de Combate ao Câncer.