A prefeitura de Balneário Camboriú publicou uma convocação obrigatória para que servidores efetivos, comissionados e conselheiros tutelares apresentem, até 20 de dezembro deste ano, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) entregue neste ano, acompanhada do recibo, além da Declaração Atualizada de Bens.
A medida atende ao artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que determina que a entrega seja obrigatória na posse, no início do exercício, anualmente e no desligamento definitivo do cargo.
A partir de 2026, o envio deverá ocorrer em até 30 dias após o prazo final da declaração à Receita Federal.
Servidores isentos do IRPF precisam enviar a Declaração de Bens conforme modelo desenvolvido pela Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), via Protocolo 1Doc.
O secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza, explica que apesar de haver lei desde 1992 e atualização em 2021, nunca houve fiscalização na prática, mas agora isso vai mudar.
A situação ganhou dimensão ainda maior após a 9ª Promotoria de Justiça do Ministério Público encerrar recentemente uma notícia de fato envolvendo a conduta de um servidor comissionado.
O caso, que chegou ao MP via denúncia, resultou em suspensão de sete dias após apuração interna realizada pela prefeitura.
Segundo Ary, tratava-se de um advogado, que é cargo comissionado, e estava participando de audiência durante o horário de trabalho no governo municipal.
Obrigação de demonstrar evolução patrimonial
Ao todo, o município possui 7.994 servidores, sendo aproximadamente 6.700 ativos, que passarão obrigatoriamente pela nova checagem anual.
Ary explica que a nova sistemática exige que todos os servidores apresentem documentos que comprovem evolução patrimonial compatível com seus rendimentos no serviço público, independentemente do tempo de posse ou lapso temporal desde o último envio.
“Precisarão demonstrar quando entram, quando saem, independente de lapso de tempo terão que mostrar documento que apresente evolução patrimonial, além do imposto de renda. Aquele que não apresentar imposto de renda, vai ter que apresentar declaração para que a Segep e a Controladoria verifiquem se houve evolução patrimonial incompatível com rendimentos fornecidos pelo serviço público”, pontua.
Com isso, renda, bens declarados e evolução patrimonial passam a ser cruzados anualmente com apoio da Controladoria e outros órgãos de controle interno, algo que, segundo Ary, nunca havia sido implantado, mesmo sendo previsto em lei desde 1992 e reforçado por norma específica de 2021.
“Algumas funções são incompatíveis com outros trabalhos, como fiscais, que em tese não podem ter outras atividades, se for pública ou privada… de qualquer forma, se aumentou patrimônio, terá que explicar, para sabermos se é de outro serviço ou algo ilícito”, comenta.
Estruturar o sistema levou oito meses: volume de informações é “monstruoso”
Segundo o secretário, colocar a lei em prática exigiu um processo extenso e complexo, que demandou quase um ano apenas para definição dos procedimentos.
“A lei é de 1992, e improbidade administrativa assola desde sempre… em 2021 foi feita a norma específica quanto a necessidade de fazer todos os anos e nunca foi implantado. O desafio foi estruturar, levamos oito meses para saber como fazer, pois vamos receber informações de mais de seis mil pessoas, teremos que manter informações guardadas e ainda fazer verificação”, acrescenta.
Denúncias chegam diariamente, mas não há indícios de improbidade administrativa no momento
Ary afirma que a prefeitura recebe denúncias praticamente todos os dias, mas que a maioria é referente a postura no trabalho. Por enquanto, não há materialidade relacionada a enriquecimento ilícito.
“Nos últimos anos, pelo que acompanho, não há indícios de materialidade que esteja ocorrendo no serviço público de Balneário Camboriú. Não coloco panos quentes, recebemos denúncias diariamente, mas mais ligadas a cumprimento de horário, comparecimento, postura… queremos identificar atividades paralelas e fazer compatibilização de horário de trabalho, mas no quesito improbidade administrativa de enriquecimento ilícito não tem comprovação de nada, neste momento. Porém, vejo que estar em horário de trabalho atuando em outra coisa pode entrar em improbidade, porque a pessoa vai estar ganhando sem trabalhar. No caso do comissionado denunciado ao MP entrou como comportamento inadequado e não improbidade, por isso houve a suspensão”, completa.
Confira o passo a passo que os servidores terão que seguir
- No site da Receita Federal ou no link (acesse aqui), é possível obter a cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) entregue neste ano. Nesta declaração, também consta a relação dos bens, caso o servidor os possua.
- No mesmo site, o servidor pode obter a cópia do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
- Servidores isentos da declaração do imposto de renda referente à pessoa física (IRPF) precisam enviar a Declaração de Bens, preenchendo arquivo disponibilizado pela SEGEP.
- Os servidores deverão acessar o 1Doc, com seu login e senha pessoal (não poderá ser institucional), abrir Protocolo on-line 1Doc, e enviar os documentos.
- O assunto é “Declaração Anual de Bens e Valores”, e o órgão responsável a ser selecionado é Secretaria de Gestão de Pessoas.
- Servidores que tomaram posse neste ano (antes do envio da declaração exercício 2025 à Receita Federal) e apresentaram os documentos referentes ao período anterior (exercício 2024/ ano-calendário 2023) devem também encaminhar a declaração atualizada até 20 de dezembro.