O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão de terça-feira (22), incluindo autorização para abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente, valor que será destinado em projeto junto ao Sebrae. Saiba mais abaixo.
Semana Municipal da Mulher
O Projeto de Lei Ordinária 59/202, das vereadoras Ciça Müller (PDT) e Jade Martins (MDB), altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.659/2014, que institui a Semana Municipal da Mulher.
O PLO estabelece que, na Semana Municipal da Mulher, poderão ser realizados eventos que promovam o debate sobre temas relacionados à atuação da mulher nas esferas social, política, econômica, cultural, educacional, de saúde, jurídica e tecnológica, com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMUM na programação e organização das atividades, e também que os eventos realizados na Câmara de Vereadores deverão ser organizados pela Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo, em parceria com o COMUM.
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Programa de Educação Fiscal e Financeira
O Projeto de Lei Ordinária 72/2025, do Poder Executivo, institui o Programa de Educação Fiscal e Financeira no Município de Balneário Camboriú.
A justificativa do PLO esclarece que ele “tem como objetivo implementar, no ambiente escolar, a Política Nacional de Educação Fiscal (PNEF), que vem sendo desenvolvida desde 2002 com a finalidade de promover a cidadania fiscal. Seu propósito é conscientizar a população sobre fiscalização acerca da correta aplicação dos recursos públicos, a relevância da arrecadação tributária para o funcionamento do Estado e a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança”.
O programa será coordenado conjuntamente pelas secretarias municipais da Fazenda e da Educação.
Ele foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita. Antes da votação do projeto, foi rejeitado um pedido de vista feito pelo vereador Marcelo Achutti (MDB), com nove votos contrários e sete favoráveis.
Abertura de crédito adicional especial
Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 97/2025 dispõe sobre a inclusão de ação no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2022- 2025 e na lei que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é “adequar os instrumentos de planejamento do município – PPA – LDO e LOA, a fim de atender a contratação de serviços de assessoramento técnico junto ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina – SEBRAE/SC, com o objetivo de fomento ao empreendedorismo no município”. Para atender à contratação, o texto afirma que também será necessária a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 445.460,00.
O PLO foi aprovado com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues quatro moções.
A Moção 106/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), congratula Luciane Fernandes Zelone pela dedicação e comprometimento ao longo de sua carreira como funcionária pública.
A Moção 135/2025, do vereador Anderson Santos (PL), congratula Rodolfo Gabriel de Campos Maciel pelos 15 anos de dedicação à fisioterapia e à osteopatia.
A Moção 154/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), congratula Marcelle Sorgatto, idealizadora do ReconectaCast, pelo trabalho de compartilhamento de histórias reais e inspiradoras.
E a Moção 139/2025, do vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), congratula Enedina Maria Schneider pelo seu 100º aniversário, com relevantes serviços prestados à comunidade.
Entrega de título honorífico
Depois da entrega de moções, foi entregue o título de Cidadã Honorária de Balneário Camboriú à Dolora Karrer.
O título de Cidadão Honorário é concedido a personalidade de destaque no desenvolvimento de Balneário Camboriú, nascida em outros municípios.
O título honorífico foi entregue pelo vereador Aldemar Bola Pereira (PSD), que é autor do Projeto de Decreto Legislativo 1/2025 (veja, na justificativa do projeto, mais informações sobre a trajetória da homenageada – neste link). Após a entrega, Dolora Karrer fez uso da tribuna para agradecer pela honraria.